Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022647-80.2026.4.03.6301 AUTOR: Y. V. D. C. REPRESENTANTE: E. A. D. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA - SP269119 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: E. A. D. G. REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, o Perito Médico nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora não satisfaz o parâmetro legal de deficiência (vide ID 600801153). O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Sobre o tema, o artigo 4º, §1º, do anexo do Decreto nº 6.214/2007 dispõe que “para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”. Tal limitação não foi verificada no caso dos autos. Veja-se a conclusão do Perito: “A parte autora apresenta quadro crônico do neurodesenvolvimento, com diagnósticos documentados de paralisia cerebral (CID-10 G80/G80.9), Transtorno do Espectro Autista – nível 3 de suporte (CID-10 F84), deficiência intelectual grave (CID-10 F72) e epilepsia não especificada (CID-10 G40.9). Trata-se de condições de início precoce, com repercussões descritas nos aspectos neurológico, cognitivo, comportamental e adaptativo. Os relatórios médicos apresentados registram ainda alterações da comunicação e linguagem funcional, dificuldades de aprendizagem e necessidade de acompanhamento multiprofissional. Em relação ao tratamento, mantém seguimento médico especializado e uso contínuo de carbamazepina, ácido valproico (Depakene), risperidona e amitriptilina. O relatório médico de 04/08/2026 recomenda manutenção de acompanhamento com neurologia e psiquiatria, além de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia, considerando o caráter crônico das condições apresentadas. A documentação assistencial descreve comprometimento funcional expressivo, inclusive necessidade de supervisão e auxílio contínuos por terceiros. Entretanto, para fins médico-periciais, a repercussão funcional deve ser analisada também à luz dos achados objetivos obtidos no exame atual e do desempenho efetivamente demonstrado nos diferentes domínios de atividades e participação. No ambiente escolar, a autora apresenta dificuldades de concentração, necessitando de intervenções frequentes para iniciar, manter e concluir tarefas, além de maior tempo para sua realização. Apesar dessas limitações, o relatório pedagógico registra comportamento geralmente tranquilo, relacionamento globalmente adequado com os colegas, capacidade de responder quando solicitada e participação no ambiente escolar, embora ocorram episódios pontuais de conflitos interpessoais. Ao exame médico-pericial, apresentou-se colaborativa, em bom estado geral, sem agitação psicomotora ou estereotipias. Sentou-se e levantou-se da maca sem limitações, apresentou equilíbrio preservado e musculatura dos membros superiores e inferiores eutrófica e simétrica, com reflexos presentes e sem limitação funcional motora. Quanto à comunicação, respondeu às perguntas formuladas, com intensidade vocal reduzida, pouco contato visual e discurso sem fluidez, porém coerente com o contexto. Assim, embora haja diagnóstico de paralisia cerebral, não foram evidenciadas, no exame atual, repercussões motoras significativas capazes de determinar limitação funcional física relevante. As principais alterações observadas concentram-se nas funções mentais, cognitivas, adaptativas e comunicacionais, com prejuízo da aprendizagem, planejamento, organização da rotina e execução de atividades de maior complexidade. Há também limitação leve da fluência do discurso, sem perda da capacidade de comunicação oral funcional. A avaliação das atividades e participação demonstra maior necessidade de auxílio ou supervisão nos domínios intelectual e mental/psicossocial, particularmente para resolução de problemas, realização de tarefas múltiplas, planejamento da rotina, educação formal, cuidados de partes do corpo e realização de compras ou contratação de serviços. Por outro lado, encontram-se preservadas diversas atividades físicas, comunicacionais e sensoriais avaliadas. Há, portanto, aparente discrepância entre a intensidade das limitações descritas nos relatórios médicos assistenciais e o funcionamento observado na avaliação pericial e no relatório pedagógico. Embora os documentos médicos descrevam dependência ampla e necessidade de suporte integral, a avaliação atual evidencia preservação de habilidades relevantes, inclusive mobilidade independente, comunicação oral funcional, participação escolar, interação com pares e autonomia para determinadas atividades compatíveis com a faixa etária. A análise pericial deve considerar o desempenho funcional concretamente demonstrado, e não apenas a gravidade nominal dos diagnósticos. A aplicação do instrumento funcional resultou em 1.825 pontos, pontuação classificada como insuficiente para caracterização de deficiência na faixa etária de 11 a 17 anos. Dessa forma, reconhece-se a existência de patologias crônicas e de limitações, especialmente nos aspectos cognitivos, adaptativos, comportamentais e de aprendizagem. Contudo, considerando conjuntamente a documentação, o desempenho escolar descrito, os achados objetivos do exame médico-pericial e a avaliação das atividades e participação, não se constatou, na presente avaliação, repercussão funcional de intensidade suficiente para caracterizar deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, mostrando-se a pontuação obtida compatível com os achados periciais. V. CONCLUSÃO: Não constatada deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993.” (fls. 7/9 do ID 600801153). Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos e chegou à mesma conclusão a que já havia chegado o Perito do INSS. Em verdade, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Indefiro o pedido da parte autora de intimação do perito para esclarecimentos complementares (ID 606831987). Reitere-se: não foi constatada a deficiência invocada mesmo após anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados. A perita médica judicial concluiu o seguinte: “A aplicação do instrumento funcional resultou em 1.825 pontos, pontuação classificada como insuficiente para caracterização de deficiência na faixa etária de 11 a 17 anos. Dessa forma, reconhece-se a existência de patologias crônicas e de limitações, especialmente nos aspectos cognitivos, adaptativos, comportamentais e de aprendizagem. Contudo, considerando conjuntamente a documentação, o desempenho escolar descrito, os achados objetivos do exame médico-pericial e a avaliação das atividades e participação, não se constatou, na presente avaliação, repercussão funcional de intensidade suficiente para caracterizar deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993” (fl. do ID 606831987). Por fim, indefiro o pedido subsidiário da parte autora de realização de nova perícia, com especialista em Neuropediatra ou Psiquiatria infantil (ID 606831987). Isso porque a profissional da saúde que elaborou o laudo médico ora impugnado detém os conhecimentos necessários à apreciação conclusiva do quadro da parte autora e tratou com pormenores de todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Assim, ausente a demonstração de deficiência nos termos da lei, é mesmo de rigor a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
