Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5965724-49.2025.8.09.0158 Recorrentes(s): Emerson Evaristo De Andrade Recorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto S E N T E N Ç A Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por EMERSON EVARISTO DE ANDRADE em face de ato praticado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, qualificados nos autos. O requerente sustenta, em síntese, que é servidor público municipal e que o valor atualmente percebido a título de vencimento base encontra-se inferior ao salário-mínimo vigente, conforme demonstrado em seu contracheque. Afirma que tal situação afronta disposição contida na Lei Orgânica do Município, bem como na legislação municipal aplicável, as quais asseguram que o vencimento do servidor não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/1995, passo a fundamentar. Ao compulsar os autos, observo que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Ao compulsar os autos, o requerente pugna pelo cumprimento da Legislação Municipal. Pois bem: a questão em debate é a aplicação da Lei Municipal nº 1.137/2024. É certo que existe diferença entre vencimento base e remuneração de servidores públicos, sendo esta composta por várias rubricas, dentre as quais está aquela. Os vencimentos de servidores públicos são fixados de acordo com leis específicas para tanto. No caso em concreto, a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto1, Lei Maior da municipalidade, previa em seu artigo 99, inciso I, que o vencimento básico do servidor público municipal nunca será inferior a uma salário-mínimo. Vejamos o texto legal: Art. 99 – São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – Percepção de vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo fixado em Lei, nos termos do artigo 7º da Constituição da República, mesmo para os que percebam remuneração variável. Ocorre, que o dispositivo supracitado foi declarado inconstitucional em julgado exarado nos autos de nº 5461714-76.2023.8.09.0000, uma vez que padece de inconstitucionalidade formal o artigo inserido em Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direitos de servidores públicos, porquanto invade matéria cuja reserva de iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Noutro giro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme e consolidada no sentido de que a garantia constitucional do salário-mínimo para servidores públicos refere-se ao total da remuneração, não ao vencimento base considerado isoladamente. A matéria encontra-se retratada pela Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal: "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Tal orientação foi confirmada no julgamento do RE nº 582.019 QO-RG (Tema 142 da repercussão geral), consolidando a tese de que a garantia constitucional incide sobre a remuneração global, não sobre parcelas isoladas. Logo, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, deve-se observar o teor da Lei Municipal, no caso a Lei determina que a remuneração base, ou seja, a remuneração global deve observar o valor do salário mínimo. Impende salientar que a remuneração global é composta pelo vencimento base e as gratificações atinentes ao cargo. Assim, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
