Ante o exposto, REJEITO o pedido de homologação da desistência e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS SENTENÇA Processo: 5510262-62.2025.8.09.0130 Autor: Narciso Cordeiro Filho Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por NARCISO CORDEIRO FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (permanente ou temporária). A petição inicial narra que a parte autora é portadora de problemas de saúde que a incapacitam para o trabalho. Determinada a realização de perícia médica judicial, o laudo foi juntado aos autos (mov. 20), concluindo pela ausência de incapacidade laboral. Após a juntada do laudo pericial, a parte autora protocolou pedido de desistência da ação (mov. 27). Intimado, o INSS manifestou-se contrariamente à homologação da desistência, pugnando pelo julgamento de mérito da causa, com a sua consequente improcedência (mov. 30). É o relatório. Decido. O cerne da questão processual reside na análise da validade do pedido de desistência formulado pela parte autora após a conclusão da instrução probatória, especificamente após a apresentação de laudo pericial que lhe foi desfavorável. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, § 4º, estabelece que, oferecida a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu. A finalidade da norma é proteger o direito do réu de obter uma resolução de mérito que ponha fim definitivo ao litígio, evitando que o autor, diante de um cenário processual desfavorável, simplesmente desista para repropor a mesma ação no futuro. No caso em tela, o pedido de desistência foi protocolado após a juntada do laudo pericial, momento em que a instrução processual, no que tange ao ponto central da controvérsia (a incapacidade), já se encontrava finalizada. Permitir a desistência neste momento processual, sem a concordância da parte ré, atentaria contra a eficiência e a economia processual, pois não resolveria em definitivo a lide, possibilitando o ajuizamento de nova demanda idêntica. O direito de ver o litígio resolvido por uma sentença de mérito não é exclusivo do autor, mas também do réu, que tem o interesse legítimo na formação da coisa julgada material. A jurisprudência é consolidada em não admitir a desistência quando esta é motivada por resultado pericial adverso, determinando o julgamento de mérito da causa. Acolho, portanto, a manifestação do INSS para rejeitar o pedido de homologação da desistência e passo à análise do mérito. O requisito essencial para a concessão de benefícios por incapacidade é a comprovação da impossibilidade de exercer atividade laborativa. No presente caso, a prova técnica, produzida por perito de confiança do juízo e de forma equidistante das partes, foi conclusiva ao atestar a plena capacidade do autor. Conforme o laudo, "A incapacidade, portanto, NÃO está configurada no momento da perícia". Não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a conclusão pericial, e ausente a prova do fato constitutivo do direito do autor, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido de homologação da desistência e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz de Direito Em respondência Dec. Jud. n.º 5420/2025
