Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TEMA 106/STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal que manteve a improcedência de pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos fixados no Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta-se afronta à autoridade do precedente repetitivo, ao argumento de que a prescrição médica emitida por profissional do Sistema Único de Saúde – SUS seria suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado afrontou a autoridade da tese firmada no Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao exigir a comprovação cumulativa dos requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente quanto à apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Reclamação é cabível para garantir a observância de precedente qualificado, nos termos do artigo 988, IV, Código de Processo Civil e da regulamentação do Superior Tribunal de Justiça quanto à divergência entre acórdão de Turma Recursal e entendimento firmado em recurso repetitivo.
4. O Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do fármaco na ANVISA.
5. O acórdão reclamado examinou as provas produzidas e concluiu que os documentos juntados consistiram em mera prescrição médica, sem detalhamento do histórico terapêutico, das tentativas prévias com medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou da demonstração técnica de sua ineficácia.
6. Consta, ainda, que parecer técnico do NATJUS apontou a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública, não havendo prova idônea de falha ou inadequação desses tratamentos.
7. A decisão impugnada aplicou expressamente o entendimento firmado no Tema 106, concluindo pela ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos. A pretensão deduzida na Reclamação busca rediscutir a valoração das provas, providência incompatível com a via estreita do artigo 988 do Código de Processo Civil.
8. Inexistente demonstração de descumprimento do precedente vinculante, impõe-se a improcedência do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Reclamação julgada improcedente.
Tese de julgamento:
1. Não há afronta ao Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão impugnado exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados no precedente repetitivo para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
2. A Reclamação não se presta à reanálise do conjunto fático-probatório examinado pelo órgão reclamado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 988, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 21.09.2018.