Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001897-47.2024.4.03.6327 AUTOR: MILTON JUVITA DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo comum e especial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria e pagamento dos atrasados. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Do período incontroverso Observo que dentre os períodos que o autor postula sejam reconhecidos, os recolhimentos relativos às competências de abril/1998 a novembro/1999, dezembro/1999 a março/2000, maio/2000 a setembro/2006, julho/2008 a janeiro/2020 e janeiro/2021 a janeiro/2024 já foram reconhecidos como tempo de contribuição e carência, conforme contagem administrativa de fls. 25/27 do ID 367741435. Neste ponto, especificamente, não há interesse de agir, pelo que, quanto a tais períodos, deverá o feito ser extinto sem o exame do mérito. Passo ao exame do mérito. O art. 201, § 7º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, estabelece o que segue: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Do tempo comum Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS, dispunha: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (grifo meu) A jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula n. 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Importante ressaltar que, de fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Por outro lado, os recolhimentos vertidos na qualidade de segurados contribuinte individual e facultativo devem ser computados para fins de apuração de tempo de contribuição. No entanto, sua situação difere da situação do empregado, uma vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. Urge asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Além disso, o segurado contribuinte individual e o facultativo deve atentar-se ao disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112/91, que trata da alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, que é de 20% em regra, sendo que o seu parágrafo segundo aponta que no caso de o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário de contribuição será de 11% ou de 5% a depender do caso. Na hipótese de o segurado ter contribuído na forma do § 2º mencionado e pretender contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, nos termos do § 3º do artigo 21, sob pena de indeferimento do benefício (§ 5º), conforme segue: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011 b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) Ainda quanto à carência, o art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece o que segue: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) De fato, somente são computadas para efeito de carência as contribuições a contar "da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores" (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91) e desde que, à data do pagamento, ainda não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, de acordo com entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OSTENTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .)".(...) 9. Conforme se depreende, este Colegiado, para que seja possível o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por segurados que são os próprios responsáveis por esses recolhimentos, impõe uma condição que não foi observada pela Turma Recursal de origem, qual seja, de que, quando do recolhimento a destempo, ostente ainda o interessado sua qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 10. Reafirmação do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado. 11. Determinação do retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 12. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido, nos termos acima.ACÓRDÃO - Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte requerente, nos termos da fundamentação. (PEDILEF 200970600009159, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DJ 21/09/2012.) (grifei) No caso dos autos, a autarquia previdenciária não considerou como tempo de contribuição e carência os recolhimentos relativos às seguintes competências: agosto/1996 a dezembro/1996; fevereiro/1997 a março/1998; abril/2000; fevereiro/2020 a dezembro/2020. As competências de agosto/1996 a dezembro/1996 e fevereiro/1997 a março/1998 foram todas recolhidas em atraso, sem demonstração de primeiro recolhimento tempestivo apto a produzir os efeitos pretendidos (ID 581659504). Também não houve comprovação suficiente do exercício da atividade remunerada correspondente. Assim, tais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de contribuição e carência para a concessão do benefício requerido. Em relação à competência de abril/2000, o extrato do CNIS registra o indicador PREC-MENOR-MIN, não havendo nos autos prova de complementação da contribuição ou de outra providência capaz de regularizar a competência. A contribuição inferior ao valor mínimo não pode ser computada como tempo de contribuição e carência sem a correspondente complementação, observada a legislação vigente na época do recolhimento. Ausente prova de regularização, a competência de abril/2000 não deve ser considerada no cálculo do tempo de contribuição. Por fim, a Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou o § 14 ao artigo 195 da Constituição Federal, segundo o qual somente será reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo, assegurados os ajustes previstos em lei. O artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o artigo 19-E do Decreto nº 3.048/1999 admitem, conforme o caso, a complementação, a utilização de excedente contributivo ou o agrupamento de contribuições inferiores ao salário mínimo. O CNIS registra, nas competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020, salários de contribuição inferiores ao salário mínimo. A parte autora sustenta que o INSS deveria examinar a possibilidade de utilização de excedentes e agrupamento antes de exigir a complementação individual. Contudo, não demonstrou ter realizado, dentro do prazo legal, a complementação, a utilização de excedente ou o agrupamento das competências. A possibilidade abstrata de utilização dos mecanismos previstos na legislação não equivale à efetiva validação das competências. Para que produzam efeitos previdenciários, é necessário que o segurado adote a providência cabível e que o ajuste seja processado administrativamente. Desse modo, as competências de fevereiro/2020 a dezembro/2020 não podem ser computadas como tempo de contribuição e carência, pois permanecem inferiores ao salário mínimo e não há prova de complementação, agrupamento ou utilização de excedente contributivo. Do tempo especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo, 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo, 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário?padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo, 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: "possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária". Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Ainda sobre o ruído, cabe observar os Temas 174 e 317 (este na versão final reajustada) da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nesses termos: Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tema 317: "I. A menção, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), à técnica de 'dosimetria' ou ao uso de 'dosímetro' constitui indício relevante de observância das normas técnicas de aferição de ruído, mas não é suficiente, de forma isolada, para a comprovação da exposição ao agente nocivo. II. Na ausência de referência expressa à NHO-01 ou à NR-15, é lícito ao magistrado, diante da análise do conjunto probatório, reconhecer a observância das normas técnicas, ainda que essa informação não conste de modo expresso nos autos". Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para comprovar o tempo especial nos períodos de 24/02/1986 a 04/03/1991 e 06/03/1995 a 30/07/1996, trabalhados na empresa SV Engenharia S/A, o autor juntou aos autos cópia do formulário PPP de fls. 07/09 do ID 331477240, onde consta ter ficado exposto a ruído de 85 a 102 dB(A). Contudo, o documento não informa o responsável técnico pelos registros ambientais. Também não foi apresentado o laudo técnico que teria servido de base para o preenchimento dos formulários. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 208, firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo." No caso concreto, a ausência do responsável técnico não foi suprida por LTCAT, laudo ambiental ou outro elemento técnico equivalente. O juízo determinou expressamente a juntada dos laudos que teriam embasado os PPPs, mas a parte autora não apresentou a documentação. A simples referência, no PPP, a eventual laudo de insalubridade não substitui a apresentação do documento técnico nem permite verificar sua abrangência, metodologia, responsável técnico, período de validade e correspondência com as condições efetivamente existentes nos locais de trabalho. Portanto, deixo de reconhecer a especialidade da atividade exercida nos períodos de 24/02/1986 a 04/03/1991 e de 06/03/1995 a 30/07/1996. Nesse passo, à falta de reconhecimento de qualquer período de tempo comum e especial pugnado na exordial, certo é que a parte autora não faz jus à aposentadoria requerida, não havendo nada a reparar na decisão de indeferimento levada a efeito pela Autarquia Previdenciária na via administrativa. Diante do exposto: 1 - Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO relativamente ao pedido de cômputo dos recolhimentos relativos às competências de abril/1998 a novembro/1999, dezembro/1999 a março/2000, maio/2000 a setembro/2006, julho/2008 a janeiro/2020 e janeiro/2021 a janeiro/2024, já considerados pela autarquia previdenciária. 2 - Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto
