Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executória e, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de extinção de ofício sem resistência litigiosa apta a ensejar a verba. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014448-70.1992.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIFASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AILTON BATISTA DA ROCHA - SP220239 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela União Federal em face de Difasa Indústria e Comércio S/A, tendo por objeto a cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados na sentença de 12/09/2012 (ID 13160182), proferida nos autos da ação ordinária originária, julgada improcedente em desfavor da executada, com condenação desta ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Certificado o trânsito em julgado em 20/02/2013, deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Foram adotadas sucessivas e infrutíferas medidas executivas: bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 2013; penhora e avaliação de bem móvel (furadeira de coluna) mediante carta precatória; alienação do bem em hasta pública, com arrematação por R$ 2.000,00 em 15/02/2016; e novo bloqueio SISBAJUD em 2017/2018, também sem êxito, remanescendo saldo devedor de R$ 2.903,01, segundo planilha apresentada pela exequente em 05/09/2017. Em 16/05/2019, determinou-se a virtualização dos autos e a intimação da exequente para indicar bens penhoráveis ou novo endereço da executada (ID 17360217). Em 02/07/2019, a União informou a situação cadastral irregular da executada e a ausência de bens localizados, requerendo o sobrestamento do feito por aplicação analógica do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 19039547). Em 19/12/2019, o Juízo deferiu a suspensão do processo, com fundamento no art. 791, III, do CPC (ID 26351864), tendo a exequente declarado ciência em 23/01/2020 (ID 27343307). O feito permaneceu suspenso por mais de seis anos, até que, em 03/06/2026, o Juízo determinou a intimação da exequente para que se manifestasse especificamente sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão executória (ID 587287445). Em 18/06/2026, a União limitou-se a declarar ciência e a reiterar manifestação anterior já constante dos autos, sem enfrentar o ponto específico suscitado (ID 589443514). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Cumpre a este Juízo examinar, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC, dado tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível independentemente de provocação da parte interessada ou de prévia oitiva específica desta — observado, no caso concreto, que a exequente já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, ainda que de forma genérica e reiterativa, não tendo apresentado qualquer causa concreta de suspensão ou interrupção do prazo que pudesse afastar o reconhecimento da prescrição. A pretensão executória de título judicial prescreve no mesmo prazo da ação que lhe deu origem, conforme a tese consolidada na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, no caso de obrigação de pagar honorários advocatícios fixados por sentença civil, no prazo prescricional ordinário vigente à época dos fatos. No caso concreto, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 20/02/2013. A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a pretensão executória relativa aos honorários advocatícios. Verifica-se que, embora tenham sido adotadas diversas medidas executivas entre 2013 e 2018 (bloqueios SISBAJUD, penhora, leilão e arrematação de bem móvel), tais atos foram praticados dentro de prazo hábil e não constituem, por si só, óbice ao reconhecimento da prescrição quanto ao período posterior, especialmente a partir da suspensão determinada em 19/12/2019 (ID 26351864). Com efeito, a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, determinada com fundamento no art. 791, III, do CPC (dispositivo que, no caso de execução de título judicial, corresponde à hipótese análoga à do art. 921, III, do CPC, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, por aplicação subsidiária), não suspende indefinidamente o curso do prazo prescricional. A jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de que, transcorrido o prazo prescricional aplicável à pretensão executória, contado a partir do arquivamento ou da constatação da inutilidade das diligências patrimoniais, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que a suspensão tenha sido formalmente deferida sem termo final expresso, sob pena de permitir a perpetuação indefinida de feitos executivos sem perspectiva de solução de mérito. No presente caso, desde a decisão de suspensão (19/12/2019) até a retomada da marcha processual (03/06/2026), transcorreram mais de seis anos, prazo manifestamente superior a qualquer das hipóteses de prescrição aplicáveis à espécie, seja pela regra geral do art. 205 do Código Civil (dez anos, a contar do trânsito em julgado em 20/02/2013, o que também já se consumou considerando a data atual de 14/10/2026, visto que já transcorridos mais de treze anos), seja por eventual prazo quinquenal que se pretenda aplicar por analogia à Lei de Execução Fiscal. A exequente, embora instada a manifestar-se especificamente sobre a prescrição, não apontou qualquer causa interruptiva ou suspensiva eficaz ocorrida no período, tampouco a existência de diligência útil que tivesse sido praticada nos últimos anos capaz de afastar a inércia executória. A mera reiteração de manifestação pretérita, sem enfrentamento do tema determinado pelo Juízo, não é suficiente para infirmar a presunção de consumação do prazo prescricional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória relativa aos honorários advocatícios fixados na sentença de 12/09/2012, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executória e, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de extinção de ofício sem resistência litigiosa apta a ensejar a verba. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal
