Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO DOMINGOS
VARA CÍVEL
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SENTENÇA
Processo: 5663200-94.2025.8.09.0145
Polo Ativo: Maria Goiacy Batista De Brito
Polo Passivo: Banco Digio S.a.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Goiacy Batista de Brito em desfavor de Banco Digio S.A., todos devidamente qualificados nos autos.
Narra a petição inicial (evento 01), em síntese, que a autora, aposentada e beneficiária do INSS, percebeu descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado (contrato n.º 815913306) no valor de R$ 817,07, o qual alega não ter contratado ou autorizado. Sustenta que a prática da instituição financeira é abusiva e causou-lhe danos. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 1.634,14, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.
A decisão do evento 10 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e inverteu o ônus da prova. Contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente o perigo de dano, uma vez que os descontos se iniciaram em 2021 e a ação foi ajuizada apenas em 2025, o que descaracteriza a urgência. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC e determinada a citação da parte requerida.
A parte requerida alega, em contestação (evento 35), preliminarmente, sua legitimidade passiva em razão de cisão parcial do patrimônio do Banco Bradesco Financiamentos S.A., que originou o contrato, sucedendo-o nos direitos e obrigações. Arguiu, ainda, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, pois a autora não teria tentado solucionar a questão administrativamente. Alegou também a inépcia da inicial pela ausência de prova indispensável, como extratos bancários completos. Por fim, arguiu a prescrição trienal da pretensão.
No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sustentando a validade do negócio jurídico. Juntou cópia do contrato físico assinado pela autora, comprovante de transferência do valor para a conta de titularidade dela e cópias de seus documentos pessoais, destacando a semelhança das assinaturas. Afirmou a inexistência de dano material ou moral, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé.
Por meio de ato ordinatório (evento 36), a parte autora foi intimada a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. A certidão do evento 40 informou que o prazo para a réplica transcorreu sem manifestação da autora.
Em despacho proferido no evento 42, as partes foram intimadas para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência.
A parte autora se manteve inerte.
A parte requerida, em petição no evento 47, informou não possuir outras provas a produzir, reiterou os documentos já apresentados e requereu o julgamento do feito, reforçando que caberia à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO.
1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC, art. 357, I)
Analiso as preliminares suscitadas pela parte ré em sua contestação, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil.
1.1 Ausência de Interesse de Agir (CPC, art. 337, XI)
A ré alega que a autora não buscou solução administrativa antes. Contudo, o Código de Processo Civil, art. 17, estabelece que todos têm direito de acesso à jurisdição para proteger direito ou prevenir lesão. O ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio constitucional do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial.
O interesse de agir não exige esgotamento de vias administrativas prévias, bastando que haja necessidade de tutela jurisdicional, com adequação e necessidade da providência judicial. Assim, a ausência de pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. A mera existência de um conflito de interesses, caracterizado pela suposta inscrição indevida, já configura a necessidade de tutela jurisdicional.
Portanto, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir.
1.2 Inépcia da petição inicial (CPC, art. 337, IV)
A autora instruiu a exordial com os documentos pessoais, comprovantes dos descontos e os contratos que lhe foram disponibilizados, o que se mostra suficiente para a análise da plausibilidade do direito. A juntada de extratos bancários de todo o período e do histórico completo do INSS, embora útil, não se configura como requisito intransponível para a propositura da ação, cabendo ao réu, inclusive, em razão da inversão do ônus probatório, trazer aos autos os elementos que demonstrem a regularidade de sua conduta. Rejeito, pois, a preliminar.
2. AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (CPC, art. 487, II)
A parte requerida suscita prejudicial de prescrição, afirmando que a pretensão de reparação civil prescreve no prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, ou, subsidiariamente, no prazo quinquenal do art. 27 do CDC, sustentando que os descontos impugnados teriam ocorrido há mais de 3 ou 5 anos do ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, em que o prazo prescricional se renova periodicamente enquanto persistirem os descontos.
Nessa configuração, não há que se falar em prescrição quanto ao direito de discutir os lançamentos realizados.
Da mesma forma, não prospera a alegação de decadência, pois o autor não busca a anulação de negócio jurídico, mas a declaração de inexistência do débito, restituição de valores eventualmente pagos e a cessação de novos descontos, o que afasta a incidência do prazo decadencial do art. 178 do CC.
Ademais o contrato de cartão de crédito caracteriza negócio de trato sucessivo ou continuado, fluindo o termo inicial do prazo prescricional decenal da data de vencimento da última cobrança lançada em fatura do cartão de crédito. Embora os descontos oriundos do cartão de crédito cujo cancelamento pretende o autor tenham se dado a partir de 2016, a prova documental demonstra que à época do ajuizamento da ação judicial, o cartão de crédito de fato estava ativo, realizando o banco réu cobranças a título de RMC, não se consumando a prescrição nesse cenário.
REJEITO, portanto, a prejudicial de mérito suscitada.
3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
O feito encontra-se em ordem e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos podem ser comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente porque a parte autora, instada a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte.
No caso em análise, a controvérsia estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente contratual, versando, portanto, sobre matéria de direito, passível de solução a partir da análise dos documentos já acostados aos autos, em consonância com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado acerca dos pontos controvertidos.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, firmou entendimento no sentido de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. Todavia, a parte, embora intimado para se manifestar em réplica e especificar provas, quedou-se inerte, não impugnando especificamente a validade dos documentos e das assinaturas eletrônicas apresentadas pela parte requerida.
Ademais, cumpre destacar que o magistrado, na condição de destinatário final da prova, detém a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide quando verificar que o conjunto probatório existente é suficiente à formação de seu convencimento. Nesse sentido, a Súmula nº 28 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que:
“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”
Diante desse cenário, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, tampouco nulidades capazes de macular o feito, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
4. DO MÉRITO
Insta salientar, de início, que o contrato objeto da demanda deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
O elemento principal para a caracterização ou não da relação de consumo diz respeito à destinação final do produto ou serviço, o que se verifica no caso em apreço. Dessa forma, considerando que a demandada presta serviços financeiros, sendo discutida a relação contratual entre as partes, é possível o seu enquadramento no conceito de fornecedor, nos termos da norma legal acima transcrita.
Além disso, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários é matéria pacífica no ordenamento jurídico vigente, conforme súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Tendo os pedidos fundamento na alegação da referida inexistência de relação jurídica entre as partes, emerge importante consequência quanto ao ônus da prova.
É que o ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa, e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio.
Extrai-se da ilação, portanto, que, tento a parte autora sustentado que ela não contraiu a dívida objeto do feito, incumbe à parte ré o ônus de provar o fato positivo em contrário – existência da obrigação – máxime porque a relação jurídica das partes é regida pelas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, o Art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.
Apesar da inversão do ônus probatório, cabe à parte autora apresentar um mínimo de prova de suas alegações, o que se denomina prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova não isenta a parte consumidora de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
No caso em tela, a parte requerida desincumbiu-se do ônus que lhe foi atribuído, apresentando com a contestação (evento 35) cópia do contrato físico (Cédula de Crédito Bancário n.º 815913306), devidamente assinado, contendo os dados pessoais da autora e as condições do empréstimo. Além disso, juntou o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor de R$ 790,26 para a conta corrente de titularidade da autora, bem como cópia do documento de identidade da requerente, cuja assinatura é semelhante à aposta no contrato.
Por outro lado, a parte autora, após a apresentação da defesa e dos documentos pelo banco réu, quedou-se inerte. Não apresentou impugnação à contestação, não contestou a autenticidade da assinatura aposta no contrato nem a veracidade dos documentos apresentados. Ademais, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, novamente permaneceu em silêncio.
A conduta processual da autora, ao não se manifestar sobre os documentos essenciais juntados pelo réu e ao não requerer a produção de qualquer prova (como a pericial grafotécnica, por exemplo), enfraquece sobremaneira a sua tese inicial. A ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados na contestação atrai a presunção de veracidade destes, observado o Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, comprovada a existência e a regularidade da relação jurídica, bem como a disponibilização do crédito ao autor, os descontos realizados no seu benefício previdenciário são legítimos, representando o exercício regular de um direito da instituição financeira credora.
Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, cessação dos descontos, repetição de indébito ou indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito.
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária/embargada para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte apelada para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, § 1º, CPC).
Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º).
Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, REMETAM-SE os autos ao E. TJGO, com as homenagens de estilo.
Após o trânsito, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
São Domingos/GO, data da assinatura digital.
ISABELA REBOUÇAS MAIA
JUÍZA DE DIREITO
(assinado digitalmente)
Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
