TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5944670-09.2025.8.09.0164

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5944670-09.2025.8.09.0164 Requerente: Wesley Diego da Costa Santos Requerida: Sanmira Nunes dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Dispensado o relatório, conforme prevê a Lei 9099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades. Não há preliminares técnicas, tornando-se possível a análise direta do mérito da causa. O feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia, na forma do inciso II do artigo 355 do CPC. Isso porque, apesar de devidamente citada e intimada no dia 24.11.2025 (evento 10), a demandada Sanmira Nunes dos Santos deixou de comparecer na audiência de conciliação realizada no dia 4.12.2025 (evento 9), e não justificou sua ausência. Dito isso, observo que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar as alegações da parte demandante. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, DECRETO a revelia do requerido, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos (referente aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025), acrescidos de multa contratual de 1% e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar de cada vencimento; b) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.500.00 (cinco mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação. Com isso, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.