TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003365-18.2024.4.03.6304

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003365-18.2024.4.03.6304 SUCEDIDO: ADRIANO SILVA DOS SANTOS SUCESSOR: ADRIANA CARNEIRO DOS SANTOS, ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS, E. C. D. S., I. C. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUZIA SILVA LEITE FERREIRA - SP399517 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: ADRIANA CARNEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda proposta por ADRIANO SILVA SANTOS em face do INSS objetivando, em síntese, indenização por danos morais. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Com o falecimento do autor em 19/11/2024, foram habilitados como sucessores Adriana Carneiro dos Santos, Andressa Carneiro dos Santos, E. C. D. S. e I. C. D. S., com determinação, em caso de procedência, de reserva de cota-parte para filha Amanda, não localizada e habilitada na presente ação (ID 596409448). Foram produzidas prova documental. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. Em se tratando de ação em que a parte autora busca indenização por ter suportado dano moral ou material, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil, cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo código civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954). Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora oscilante a questão nos Tribunais Superiores, encontra acolhimento no C. Supremo Tribunal Federal a orientação jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade civil do Estado estabelecida pela Constituição Federal (§ 6.º, do artigo 37) é objetiva, tanto por ação quanto por omissão dos respectivos agentes, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal. Nesse sentido: RE 327904, Min. Carlos Britto, DJ 08-09-2006; AI 742.555-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 10.9.2010; RE nº 677.283/PB AgR, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/12; ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/10/2015. Mais recentemente, nos termos do voto do relator Min. LUIZ FUX, “[...] a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa [....]” - (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Portanto, para a caracterização da responsabilidade objetiva em caso de omissão, deve-se demonstrar que houve um comportamento omissivo específico do poder público em face de uma situação apta à produção do dano, quando existente o dever de impedir a sua ocorrência. Por ocasião do julgamento do RE 481110, o relator, Min. Celso de Mello, fixou os pressupostos da responsabilidade objetiva do poder público, nos seguintes termos: “Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (RE 481110 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007). No caso concreto, alega a parte autora que “teve cessado seu benefício de Auxílio Por Incapacidade Temporária, não obstante ter recebido seu benefício de 07/08/2022 até 31/03/2023”, o que “acarretou ao segurado prejuízos de toda sorte, o abalo anímico/moral restou caracterizado na negativação do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito ao consumidor”, além de “atraso com a prestação da casa própria”. Afirma que “no dia 29/10/2024, foi agendada perícia médica na agência Lapa” e que, apesar de todas as diligências necessárias para o seu comparecimento, uma vez que, diagnosticado com “NEOPLASIA MALIGNA DO ENCEFALO (CID C53 e C71) em estado avançado”, precisou ser transportado “via Ambulância”. E, devido a greve dos funcionários do INSS, a perícia não aconteceu nesta oportunidade, o que lhe obrigou a ingressar com ação judicial, na qual teve “reconhecido direito já consolidado”. Narra, por fim, que “o benefício” “foi extinto e após diversas tentativas de prorrogação, sendo cancelada perícia sem ao menos prévio aviso, mesmo comprovando-se a existência de incapacidade laborativa total, multiprofissional e em caráter definitivo a partir da cessação da Benesse”. Por entender que “houve o extrapolamento dos limites do poder dever da Autarquia Previdenciária, traduzida no ato extintivo da concessão do benefício”, e, por conseguinte, “ofensa ao patrimônio subjetivo”, ajuíza a presente ação visando a condenação do INSS no pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Para comprovar o alegado, o autor junta os seguintes documentos: - ID 345268507: cópia do PA referente ao requerimento de benefício por incapacidade apresentado em 19/04/2024; - ID 596667151 – documento com timbre do “Serviço de Ambulância” municipal em nome do autor, datado de 29/10/2024, no qual consta como causa “perícia médica”; - ID 596667155, ID 596667154, ID 345267399 e ID 345267398 – fotografias; - ID 596667157 e ID 345267371 – documento que comprova agendamento da perícia perante o INSS em 29/10/2024, agência da Previdência Social São Paulo – Ataliba Leonel; - ID 345268511, ID 345267394, ID 345268501, ID 345268502, ID 345268503 e ID 345268505 – documentos médicos em seu nome; - ID 345267398 – boletos emitidos pelo MULTIPLICA COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA seu nome, com vencimentos em 10/08/2024 a 10/10/2024; - ID 345267380 – cópia de mensagem do SERASA sem nome do autor, ou outro elemento que permita a identificação, referente a “conta atrasada no CFP” com as empresas CLARO, ATIVOS S A, VIVO; - ID 345267392 – cópia de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre ISABELA SOARES e o falecido autor em 10/09/2020; - ID 345267374 – cópia de carta de concessão do NB 31/640125784-2, com DIB aos 03/08/2022, DDB em 31/03/2023 e RMI no valor de R$ 1.46057; A declaração de benefício anexada sob ID 604945435 demonstra que o falecido autor recebeu os benefícios de auxilio doença de NB 31/640.125.784-2, de 07/08/2022 a 04/02/2024, e de NB 31/649.116.130-0, de 19/04/2024 a 15/06/2024. E ainda, que houve a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez de NB 716.974.094-0 a partir de 01/10/2024, cessado na data do óbito, aos 19/11/2024. Do dossiê médico anexado sob ID 345470348 e ID 604945444 afere-se, ainda, que o falecido autor se submeteu a perícia médica perante o INSS nas seguintes datas: - 11/10/2022: com incapacidade para o trabalho reconhecida, início da incapacidade em 24/07/2022 e cessação prevista para 31/03/2023, referente ao NB 31/6401257842; - 17/03/2023: com incapacidade para o trabalho reconhecida, início da incapacidade em 24/07/2022 e cessação prevista para 30/04/2023, referente ao NB 31/6401257842 (prorrogação automática do benefício); - 25/04/2023: com incapacidade para o trabalho reconhecida, início da incapacidade em 24/07/2022 e cessação prevista para 31/05/2023, referente ao NB 31/6401257842 (prorrogação automática do benefício); - 04/08/2023: com incapacidade para o trabalho reconhecida, início da incapacidade em 24/07/2022 e cessação prevista para 04/02/2024, referente ao NB 31/6401257842; O Histórico de Créditos anexado sob ID 604945438 demonstra que houve pagamento regular e mensal do NB 31/6401257842 (com DIB aos 07/08/2022 e primeiro pagamento em 05/10/2023) até a competência de 02/2024, sendo o mesmo cessado em 06/03/2024, bem como o pagamento do NB 31/6491161300, nas competências de 04/2024 a 06/2025, e do NB 32/7169740940, de 01/10/2024 a 19/11/2024. Da análise das perícias médica realizadas na via administrativa e declaração de benefícios, conclui-se, por fim, que o autor ficou sem receber benefício por incapacidade temporária no período de 05/02/2024 a 18/04/2024 e de 15/06/2024 a 30/09/2024, uma vez foi concedido benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2024 até 19/11/2024 (óbito). Embora alegue que teve que ajuizar ação judicial visando concessão de novo benefício por incapacidade e/ou a manutenção do pagamento do 31/6401257842, após 05/02/2024, ou do NB 31/649.116.130-0 após 15/06/2024, não foi apresentado documento que confirmasse a alegação, não havendo, outrossim, qualquer menção a ação judicial, que não a presente. Da cópia do PA anexado sob ID 345268507, referente a requerimento administrativo apresentado em 19/04/2024, extrai-se que o feito foi instruído com relatório médico datado de 18/03/2024, emitido pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo em nome do autor, na qual conta diagnóstico efetuado em 04/08/2022 e data de atendimentos, com descrição pormenorizada do quadro de saúde, mas sem menção a dias de afastamento, por exemplo, além de documentos pessoais. Consta ainda, documento relativo à perícia realizada em 21/04/2024 e menção a “conformação de dados – análise de atestado médico – Lei 14.441/2022”, sem qualquer informação sobre a sua realização, ou não, mas conclusão do processo administrativo de forma favorável. Do dossiê médico anexado pelo INSS sob ID 365750953 afere-se, também, que consta “Histórico de Análise de Conformidade Documental – ATESTMED” (fl. 4), referente ao Requerimento “400889297”, com base em atestado emitido em 18/03/2024, com início de afastamento em 18/03/2024 e fim de afastamento em 15/06/2024; e ao Requerimento “430444282”, com base em atestado emitido em 27/06/2024, com início de afastamento em 27/06/2024 e fim de afastamento em 24/06/2024. E ainda, “Histórico de Laudos Médicos Periciais – PMF”, referente ao NB 719740940, com exame em 14/11/2024, com conclusão de perícia FAVORÁVEL. Os documentos supracitados, portanto, autorizam concluir que houve a comprovação do agendamento de transporte via ambulância no dia 29/10/2024 para fins de realização de perícia médica nesta data perante o INSS; bem como que houve a realização de perícia administrativa em 14/11/2024, com base nos documentos médicos apresentados pelo INSS, ou seja, de forma não presencial, e, por fim, que houve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de NB 32/ 716.974.094-0 com DIB aos 01/10/2024 e cessação na data do óbito do segurado, aos 19/11/2024. Remanesceu sem comprovação todavia, o alegado prejuízo financeiro ante a cessação dos benefícios por incapacidade recebidos e pelo não recebimento destes nos períodos de 05/02/2024 a 18/04/2024 e de 15/06/2024 a 30/09/2024. Com efeito, os documentos apresentados para demonstrar prejuízo mencionado, e por conseguinte, o dano moral, não se mostram aptos para a finalidade. Os que efetivamente constam em nome do falecido autor são boletos sem comprovação complementar de inadimplemento. E, ainda, cópia de compromisso de compra e venda em seu nome, firmando em 2020, sem comprovação, igualmente, de inadimplemento de parcelas no período. Não foram anexados aos autos, outrossim, documentos que comprovem que as dívidas inscritas no SERASA são de sua titularidade, nem intimações neste sentido, ou quaisquer notificações de cobrança no período, ou documentos equivalentes. Ainda que a responsabilidade civil do INSS seja objetiva, é necessária, para a indenização pretendida nestes autos, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso. Anote-se que ainda que houvesse interpretação equivocada da autarquia federal, a decisão administrativa que implica indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário não constitui, por si só, ato ilícito. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral. II- Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que ambos foram simultaneamente vencedores e vencidos. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, não é possível a aplicação do art. 86 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IV- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2092366 - 0011564-46.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) Não comprovado o nexo causal entre conduta de agente do INSS e o eventual evento danoso sofrido pela parte autora, não há que se falar em indenização por danosmorais. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE formulado pela parte autora. Sem custas ou honorários, eis que incompatíveis com o rito do Juizado. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto