Ementa
Direito Processual Civil e Direito Tributário. Embargos de Declaração na Apelação Cível. Fraude à Execução Fiscal. Omissão. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível, que conheceu da apelação cível interposta pelo embargante e negou provimento, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. O embargante alega omissões no acórdão relativas ao marco temporal da fraude, à autonomia dos créditos e aos efeitos da quitação da CDA nº 611256, bem como à análise da prova de reserva patrimonial.
II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) não se manifestar sobre o marco temporal para a configuração da fraude à execução, a autonomia dos créditos inscritos em dívida ativa e os efeitos jurídicos da quitação superveniente do débito que embasou a alienação originária do bem; (ii) não esclarecer como débitos inscritos posteriormente poderiam retroagir para macular o negócio jurídico celebrado em 2015, nem como a quitação da CDA nº 611256 não seria suficiente para afastar a presunção de fraude; e (iii) não analisar concretamente os documentos apresentados como prova da reserva de bens, e por não especificar os motivos pelos quais os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado foram considerados insuficientes, nem indicar os precedentes que embasaram a exigência de que os bens reservados fossem "líquidos e desembaraçados".
III. Razões de Decidir: 4. O acórdão não foi omisso em relação à análise do marco temporal da fraude, à autonomia dos créditos e aos efeitos da quitação superveniente da CDA, pois explicitou que a extinção de um dos créditos não anula a declaração de ineficácia quando remanescem outros débitos na mesma execução fiscal, estendendo a garantia do bem a toda a dívida. 5. Igualmente, o acórdão abordou a questão da data da declaração judicial da fraude (2022) ser posterior à aquisição do imóvel pela embargante (2019), ao esclarecer que a presunção de fraude, estabelecida pelo art. 185 do CTN, nasce com a inscrição do crédito em dívida ativa, possuindo a decisão judicial natureza meramente declaratória. 6. Não houve omissão na análise das provas de reserva patrimonial, uma vez que o acórdão considerou a prova documental (balanços patrimoniais e demonstrações contábeis) "frágil e insuficiente", detalhando que a mera juntada de DREs e Balanços ou a menção a Relatório de Investigação Patrimonial, sem atestar liquidez ou ausência de gravames, não cumpre o ônus de provar a suficiência do patrimônio.
IV. Dispositivo e Tese: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões que foram devida e exaustivamente analisadas no acórdão recorrido, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. A quitação superveniente de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) não anula a declaração de ineficácia de alienação, se remanescerem outros débitos na execução fiscal. A presunção de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, nasce com a inscrição do crédito em dívida ativa, sendo a decisão judicial que a reconhece de natureza meramente declaratória. A ineficácia da primeira alienação contamina as subsequentes, submetendo-as à presunção de fraude. A comprovação da reserva de bens para ilidir a presunção de fraude exige prova robusta da liquidez e desoneração dos ativos, não sendo suficiente a apresentação de documentos contábeis genéricos ou com gravames.
Dispositivos legais citados:
- CPC, artigo 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
1) STJ, AgInt no AREsp nº 1217744/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/05/2018;
2) STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 01/04/2020;
3) TJGO, Apelação Cível 5122107-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023;
4) TJGO, Apelação Cível 5218063-71.2021. 8.09.0024, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5208286-39.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: MECA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EIRELI
EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA