Ante o exposto, com base no princípio da economia processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal. DETERMINO o cancelamento da audiência designada. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0011941-91.2019.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROQUE FRANCO SILVEIRA, AMAURI SALVADOR, GILBERTO FRANCO SILVEIRA, FÉLIX RAMOS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: CPF: NÃO INFORMADO. NOME DA MÃE: NÃO INFORMADO. DATA DE NASCIMENTO: NÃO INFORMADO. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) ROQUE FRANCO SILVEIRA e outros (3) acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 90611304 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Denúncia movida em desfavor de AMAURI SALVADOR, GILBERTO FRANCO SILVEIRA, ROQUE FRANCO SILVEIRA E FÉLIX RAMOS DA SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal. Os fatos ocorreram em 4/1/2016. (fls. 2/3) Denúncia recebida em 14/1/2020. (fl. 223) No ID 90401406, o Ministério Público requereu o reconhecimento da ausência de interesse de agir, considerando que, desde a data dos fatos, e até o momento, a autoridade policial não concluiu as investigações, transcorrendo, assim, considerável lapso temporal, não havendo mais utilidade em prosseguir com os presentes autos em tramitação. Com efeito, passados mais de 10 (dez) anos desde a data dos fatos, cumpre analisar a efetiva existência de interesse de agir, enquanto condição da ação penal. Conforme leciona Liebman, “desloca-se para o interesse de agir a preocupação com a efetividade do processo, de modo a ser possível afirmar que neste, enquanto instrumento de jurisdição, deve apresentar, em juízo prévio e necessariamente anterior, um mínimo de viabilidade de satisfação futura que informa seu conteúdo” (apud Marinoni, Luis Guilherme. Teoria Geral do Processo, 2007, p.174). No caso em exame, diante do lapso temporal decorrido, evidencia-se o esvaziamento da pretensão punitiva estatal, pois eventual condenação não teria efeito prático no âmbito sancionatório. A persecução penal não pode subsistir dissociada de um propósito legítimo, sob pena de transformar-se em mero formalismo processual, em descompasso com os princípios da racionalidade, proporcionalidade e economia processual. O ordenamento jurídico admite a aplicação analógica de normas do Código de Processo Civil ao processo penal, quando compatíveis (art. 3º do CPP). Nessa perspectiva, plenamente aplicável ao caso o art. 485, inciso VI, do CPC, que autoriza a extinção do processo pela ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com base no princípio da economia processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal. DETERMINO o cancelamento da audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 12 de Fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
