Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS EM OUTROS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA FÁTICA, TEMPORAL E EMPRESARIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social para extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto aos períodos de atividade especial indicados na inicial, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 04/03/2004 a 01/10/2004, restando prejudicada a apelação da parte autora. O agravante requer o reconhecimento da especialidade dos períodos extintos, com base em laudos técnicos paradigmas, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, sob alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os laudos técnicos apresentados como prova emprestada permitem o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos controvertidos; e (ii) se a insuficiência probatória impõe a realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os laudos periciais apresentados, ainda que elaborados em nome de terceiros, não guardam correspondência com as atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora, as empresas envolvidas e os períodos controvertidos. A prova emprestada não apresenta identidade fática ou temporal que autorize sua admissão e valoração para comprovar a exposição a agentes nocivos. 4. A ausência de documentação apta a indicar o exercício de atividade laborativa sob condições especiais impede a apreciação do mérito do pedido, sem que se possa afastar definitivamente o direito da parte autora. 5. O Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça autoriza, por analogia, a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte não apresenta conteúdo probatório eficaz para instruir a demanda previdenciária, preservada a possibilidade de repropositura da ação mediante apresentação dos elementos necessários. 6.Mantida a decisão monocrática que extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito, quanto aos períodos especificados, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A prova emprestada consistente em laudos técnicos elaborados em nome de terceiros não comprova a especialidade da atividade quando não apresenta correspondência com as funções exercidas, as empresas envolvidas e os períodos controvertidos.2. A ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir pedido de reconhecimento de atividade especial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da repropositura da ação com documentação idônea. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 485, IV; CPC/1973, arts. 267, IV, 268, 283 e 543-C. Jurisprudência relevante citada:STJ, Corte Especial, REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, acórdão publicado em 28/04/2016, Tema 629.