TJDFT, Procedimento Comum Cível 0716233-70.2025.8.07.0006

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716233-70.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIO HENRIQUE PAES VIEIRA, MARINA PAES VIEIRA LIMA REQUERIDO: CARLOS RODRIGO DA CUNHA PAES, CARLOS DIEGO DA CUNHA PAES, CARLOS DIEGO MOREIRA PAES SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por Mário Henrique Paes Vieira e Marina Paes Vieira Lima em face de Carlos Rodrigo da Cunha Paes, Carlos Diego da Cunha Paes e Carlos Diego Moraes Paes. Narram os autores que, no ano de 2008, faleceu o senhor Jovino Paes, deixando como sucessores a viúva Maria Amélia Gonçalves Paes e três filhos: Niraci Paes, Alice Paes e Joviano Paes. Posteriormente, também faleceu a senhora Maria Amélia, deixando como herdeiras Niraci Paes, Alice Paes e os herdeiros do senhor Joviano Paes, já pré-morto, quais sejam Carlos Rodrigo da Cunha Paes, Carlos Diego da Cunha Paes e Carlos Diego Moraes Paes. Segundo narram os autores, o imóvel situado na Quadra 6, Conjunto F, Casa 62, nesta circunscrição, teve 25% de seu valor partilhado no espólio de Amélia Gonçalves Paes. Alegam que a senhora Niraci Paes teria doado sua parte aos autores, os quais também teriam adquirido a quota-parte da herdeira Alice, bem como dos herdeiros por representação do falecido Joviano. Sustentam, contudo, que, embora tenham realizado os pagamentos e formalizado os respectivos contratos, os requeridos não promoveram a abertura do inventário, razão pela qual pretendem, por meio da presente ação, a abertura do inventário do espólio de Jovino Paes. Todavia, a pretensão não merece prosseguimento. Nos termos do artigo 616 do Código de Processo Civil, possuem legitimidade para requerer a abertura do inventário, dentre outros, o herdeiro, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o testamenteiro e o cessionário do herdeiro ou do legatário. No caso concreto, os próprios autores afirmam que adquiriram as quotas hereditárias por cessão, circunstância que lhes confere legitimidade direta para requerer a abertura do inventário, independentemente de qualquer providência por parte dos requeridos. Assim, não há necessidade de tutela jurisdicional para compelir terceiros à abertura do inventário, pois os próprios autores possuem legitimidade legal para promover a medida diretamente, o que evidencia a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade da tutela jurisdicional. Diante disso, verifica-se a ausência de interesse de agir, condição da ação indispensável ao regular processamento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.