Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-85.2026.4.03.6333 AUTOR: FABIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648 ADVOGADO do(a) AUTOR: REBECA RAMOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FÁBIO DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de empréstimo bancário consignado no valor total de R$ 6.757,86, liberando-se a quantia líquida de R$ 6.000,00. Sustenta que no instrumento de contratação foi inserida a contratação e cobrança de seguro prestamista no montante de R$ 498,15, sem que lhe tivesse sido ofertada prévia e clara informação a respeito, tampouco a faculdade de recusa ou de livre contratação com outra seguradora. Invoca a configuração de prática abusiva de "venda casada", vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. Postula a declaração de nulidade/inexistência do seguro prestamista, pela condenação da ré à devolução em dobro do montante cobrado a esse título (perfazendo R$ 996,30), bem como pela fixação de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu a nulidade de sua intimação, alegando inobservância do prazo diferenciado de 30 (trinta) dias previsto nos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de venda casada, ponderando que todos os serviços e produtos são disponibilizados de forma transparente e facultativa, de acordo com o dever de informação preconizado pelo CDC. Destacou que o seguro prestamista visa resguardar a própria quitação ou amortização do saldo em caso de sinistro e que sua eventual adesão permite condições financeiras e taxas de juros mais vantajosas. Asseverou que o montante do seguro veio discriminado com total clareza no instrumento e que a ausência de cotações contemporâneas, somada à falta de comprovação de recusa expressa ou coação, demonstra a ausência de vícios do consentimento. Impugnou a repetição do indébito em dobro, pela ausência de dolo/má-fé, bem como o pleito indenizatório por danos morais, sob o argumento de que a discussão contratual consubstancia mero dissabor, além de apontar a inércia do requerente por quase sete anos entre a avença (celebrada em 2019) e a distribuição da demanda (ocorrida em 2026). Requereu a improcedência integral da demanda. Em réplica, a parte requerente rechaçou a preliminar invocada, reiterou os argumentos de fundo, assentou que a mera aposição de cláusula não supre a exigência de opção manifestada de forma autônoma e informou não ter novas provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da preliminar de nulidade da intimação arguida pela Cef Rejeito a preliminar de nulidade formulada pela ré fundada no descumprimento do prazo do art. 9º da Lei nº 10.259/2001. Conforme se extrai dos autos, a Caixa Econômica Federal compareceu espontaneamente e protocolou sua defesa técnica completa e substanciada, acompanhada dos competentes instrumentos de representação, tendo impugnado pormenorizadamente cada um dos pedidos e fundamentos da petição inicial, sem que se evidencie qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo concreto (pas de nullité sans grief, ex vi do art. 277 e art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil). Outrossim, a própria contestante informou posteriormente não ter interesse na instrução probatória complementar (Id 595972337). Portanto, inexiste vício processual a macular o procedimento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e mostrando-se desnecessária a dilação de outras provas perante a matéria fática documentada, impõe-se o julgamento do mérito na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: I. ação ou omissão do agente; II. a culpa desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador, relevando-se, assim, a inexigência do elemento da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Ademais, cumpre anotar que, nas demandas em que se apura defeito na prestação de serviço (falha no serviço), as afirmações do autor-consumidor são presumidas relativamente como verdadeiras, incumbindo ao prestador de serviços a desconstituição dessa presunção através das provas careadas ao processo. A responsabilidade civil só é afastada quando se demonstra que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou de que o evento decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que a doutrina especializada chama de “inversão ope legis do ônus da prova”, prevista no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes, portanto, é de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva (art. 14 do CDC), respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, salvo se provarem a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Pois bem. Passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. A controvérsia central gravita em torno da legalidade da cobrança da importância de R$ 498,15 a título de prêmio de seguro prestamista, inserto na Cédula/Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 25.3605.110.0002188-43, firmado originariamente em 24/06/2019 (Id 576186458). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), fixando as seguintes teses: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” E ainda: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (STJ, REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.329/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018) Depreende-se do aludido precedente vinculante que a contratação de seguro prestamista em mútuos bancários comuns não é vedada em abstrato pelo ordenamento, mas não pode decorrer de imposição compulsória nem de condicionamento inafastável da concessão do crédito financeiro ou de restrição à livre escolha da seguradora. A abusividade reside no ato de compelir o consumidor ou de suprimir a sua liberdade de optar pela contratação e pela entidade garantidora da apólice. Nesse cenário, incumbe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 c/c art. 434 do CPC) e trazer lastro probatório mínimo constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC), permitindo ao Juízo aferir os termos expressos e as cláusulas em que a operação foi concretizada. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal prerrogativa legal não isenta o postulante de produzir um princípio de prova material compatível com suas alegações. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a inversão probatória não é automática nem absoluta, não tendo o condão de acolher pretensões desprovidas de comprovação mínima das circunstâncias contratuais invocadas. No caso concreto, o autor juntou aos autos exclusivamente a página 1 (de 7 páginas) do instrumento contratual, limitando-se ao quadro resumo ("Cláusula Segunda - Dados do Contrato"), no qual constam os valores do mútuo, encargos e a menção ao seguro prestamista no importe de R$ 498,15. Deixou de acostar as páginas 2 a 7, onde constam as cláusulas contratuais gerais, a redação das disposições atinentes às garantias, bem como as eventuais declarações de adesão, autorização ou recusa de produtos acessórios. Instado expressamente por este Juízo a sanar a irregularidade mediante juntada da íntegra do contrato e de seus anexos (Id 603230772), com expressa advertência quanto à obrigação probatória, o autor peticionou sob o Id 606180818 declinando que não dispunha do documento integral por haver decorrido longo lapso temporal desde 2019, insistindo na inversão do ônus da prova. Ocorre que a omissão na juntada do inteiro teor do negócio jurídico impede a verificação da dinâmica contratual, não sendo possível constatar se o contrato possuía cláusula destacada e autônoma facultando a adesão, campo específico de opção assinalável, ou se houve termo apartado de adesão ao grupo securitário, obstando o exame da alegada imposição forçada. Ademais, ao ser determinado pelo Juízo que comprovasse a obtenção de orçamentos ou cotações contemporâneas perante outras seguradoras à época da celebração do mútuo (como elemento indicativo de que buscara alternativas e que a CEF teria recusado apólice externa), o autor declarou não haver realizado nenhuma pesquisa de mercado. Não bastasse isso, sobressai o fato de que a avença foi celebrada e aperfeiçoada em 24/06/2019, vindo a pretensão a ser formulada em juízo somente em abril de 2026, transcorridos quase sete anos da formalização e após a regular vigência de todo o período do contrato de empréstimo (que teve prazo estipulado de 48 parcelas, encerrando-se ordinariamente em 2023). A fruição plena da garantia no decurso do tempo, sem qualquer insurgência contemporânea por via administrativa ou perante órgãos de defesa do consumidor, aliada à ausência de juntada das cláusulas contratuais completas, afasta a plausibilidade do vício de consentimento sustentado. Nesse sentido, orienta-se a consolidada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO OPCIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A “venda casada” (art. 39, I, do CDC) pressupõe a existência de cláusula contratual que condicione a aquisição de um produto ou serviço à contratação necessária de outro, por parte do mesmo fornecedor de produtos ou prestador de serviços. 2. O seguro prestamista consiste em modalidade securitária que visa à garantia da quitação do contrato na hipótese de óbito, invalidez ou outras situações específicas que tragam risco à capacidade de pagamento do mutuário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP (Tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento acerca do tema: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 4. Em que pese a alegação de ocorrência de “venda casada”, não ficou comprovada a alegada abusividade ou qualquer vício de consentimento na celebração do contrato de seguro, porquanto a adesão ao serviço era opcional, conforme expressa previsão contratual. Observada a autonomia da vontade das partes. 5. Competia à parte autora a demonstração de que a contratação do seguro foi exigida como condição para a formalização do empréstimo, de modo que não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002575-04.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 02/02/2024) (grifos nossos) Assim, não tendo o autor demonstrado a existência de coação, imposição abusiva ou vício de vontade apto a anular o pacto securitário, rejeita-se o pedido de declaração de nulidade/inexistência do seguro prestamista. Por decorrência lógica da higidez da contratação e da legitimidade do encargo, soçobra a pretensão de repetição de indébito (simples ou em dobro), por inocorrência de pagamento indevido (art. 876 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do CDC). Por idêntico motivo, resta desprovido de respaldo o pedido de condenação em indenização por danos morais. A higidez do negócio jurídico afasta a ocorrência de ato ilícito indenizável (art. 186 e 927 do Código Civil). Ainda que subsistisse divergência puramente interpretativa sobre cláusulas acessórias de seguro em financiamento, tal situação configuraria mero dissabor inerente à vida cotidiana e às vicissitudes dos contratos comuns, insuscetível de gerar ofensa a direitos da personalidade, máxime quando proposta a ação anos após a integral extinção da avença pactuada. A improcedência de todos os pedidos vestibulares é medida que se impõe. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal
