Ementa
o da ação coletiva nº 0707454-03.2019.8.07.0018. Os autos foram remetidos à Contadoria para cálculo do valor devido, em cumprimento à decisão de ID 234769340, tendo o órgão auxiliar do Juízo apresentado a planilha de ID 258208237, no valor de R$ 4.632,83. É o relatório. DECIDO. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, conforme planilha de ID 258208237, no valor de R$ 4.632,83 (quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), uma vez que estão de acordo com o título judicial exequendo e não houve impugnação. Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor de R$ 18.805,15 (dezoito mil oitocentos e cinco reais e quinze centavos), do montante requerido na peça vestibular. Em razão do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Contudo, em razão da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV no montante de R$ 4.211,66 (quatro mil duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos), em favor de GABRIELLA FERREIRA DE SOUZA, CPF 051.632.561-22, devidamente representado por KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS, OAB DF73560, CPF 101.733.447-12. Não consta dos autos a juntada do contrato de honorários advocatícios. b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome de KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS, OAB DF73560, CPF 101.733.447-12, no valor de R$ 2.998,80 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual e ressarcimento das custas processuais. As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0721702-95.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: GABRIELLA FERREIRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: GABRIELLA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por GABRIELLA FERREIRA DE SOUZA, em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 23.437,98 (vinte e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), relativo ao processo oriundo da ação coletiva nº 0707454-03.2019.8.07.0018. Os autos foram remetidos à Contadoria para cálculo do valor devido, em cumprimento à decisão de ID 234769340, tendo o órgão auxiliar do Juízo apresentado a planilha de ID 258208237, no valor de R$ 4.632,83. É o relatório. DECIDO. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, conforme planilha de ID 258208237, no valor de R$ 4.632,83 (quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), uma vez que estão de acordo com o título judicial exequendo e não houve impugnação. Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor de R$ 18.805,15 (dezoito mil oitocentos e cinco reais e quinze centavos), do montante requerido na peça vestibular. Em razão do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Contudo, em razão da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV no montante de R$ 4.211,66 (quatro mil duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos), em favor de GABRIELLA FERREIRA DE SOUZA, CPF 051.632.561-22, devidamente representado por KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS, OAB DF73560, CPF 101.733.447-12. Não consta dos autos a juntada do contrato de honorários advocatícios. b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome de KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS, OAB DF73560, CPF 101.733.447-12, no valor de R$ 2.998,80 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual e ressarcimento das custas processuais. As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 18:56:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
