TJCE, Execução de Título Extrajudicial 0844321-57.2014.8.06.0001

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0844321-57.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: ALLAN DE FREITAS GUIMARAES, AG TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de AG TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME e outro, fundada em cédula de crédito bancário. Consta dos autos que o processo foi suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, conforme decisão de ID 93778437, proferida em janeiro de 2019, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Posteriormente, foi realizada tentativa de penhora on-line, a qual resultou na constrição do montante de R$ 154,95. Diante do lapso temporal verificado, foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo ele sustentado a sua inocorrência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, quando não são localizados bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual fica igualmente suspenso o curso da prescrição intercorrente. Encerrado esse prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, correspondente ao mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada no título. No caso concreto, a decisão de ID 93778437, proferida em janeiro de 2019, declarou a suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Assim, o processo permaneceu suspenso pelo prazo legal de 1 (um) ano, período durante o qual a prescrição permaneceu igualmente suspensa. Encerrado esse período, passou a correr o prazo da prescrição intercorrente, aplicável à pretensão executiva fundada no título em questão. A execução está instruída com cédula de crédito bancário, título que se submete ao prazo prescricional de três anos, razão pela qual o prazo da prescrição intercorrente também é de três anos. No curso desse período, o exequente requereu a realização de penhora on-line, a qual resultou na constrição da quantia de R$ 154,95. Todavia, conforme dispõe o art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil, somente a efetiva constrição de bens é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficientes meros requerimentos de diligências executivas. Ainda que tenha havido bloqueio de valores, verifica-se que a quantia tornada indisponível é manifestamente irrisória em relação ao valor total da execução, não possuindo aptidão concreta para satisfazer o crédito exequendo e sequer para suportar os custos do processo. Nessas circunstâncias, não se pode reconhecer que a constrição realizada constitua ato executivo efetivo e útil à satisfação do crédito, razão pela qual não possui o condão de interromper o fluxo prescricional. A jurisprudência é firme nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. (TJ-MT - AGR: 00016946120068110050, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/08/2023)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022)." Assim, considerando que, após o término do período de suspensão processual, transcorreu integralmente o prazo prescricional de três anos, sem a prática de ato efetivo capaz de interromper o curso da prescrição, resta configurada a prescrição intercorrente. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas adicionais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito