Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003233-14.2026.4.03.6102 AUTOR: FRJ MENEGUSSI SERVICOS PREDIAIS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA FRJ MENEGUSSI SERVICOS PREDIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 11.948.600/0001-00 ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido indenização por danos morais, em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, distribuída por dependência à execução fiscal nº 5007628-20.2024.4.03.6102. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cobrança em duplicidade (bis in idem) do mesmo tributo, relativo ao mesmo período de competência, materializada na emissão de múltiplas Certidões de Dívida Ativa vinculadas aos processos administrativos nº 14.966.706.413/2023-01 e nº 19.414.155.241/2023-56. Alega, ainda, a nulidade dos títulos por ausência de liquidez e certeza, porquanto o campo destinado aos juros de mora conteria apenas a data da atualização monetária, sem indicação da forma de cálculo dos acréscimos e por omissão. Aponta litispendência administrativa quanto à competência 01/2023 e excesso de execução. Requereu, ainda, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 200.000,00. A inicial veio instruída com os documentos ID 576869628 a 576869617. A decisão de ID 578168149 fixou a competência deste Juízo e indeferiu a tutela de urgência. Contra essa decisão a autora interpôs o agravo de instrumento nº 5013100-04.2026.4.03.0000, no qual indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 582435657). Regularmente citada, a União apresentou contestação (ID 589056752), sustentando a observância dos requisitos legais e a inexistência de duplicidade. Em réplica (ID 590091188), a autora reiterou os termos da inicial. Não requereu a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. È o relato necessário. Fundamento e decido. O deslinde da causa não demanda maior dilação probatória. Ressalto incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Em réplica, a parte autora limitou-se a reiterar a suficiência dos documentos que apresentou, sem pleitear dilação probatória. Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Por seu turno, a busca do teor do processo administrativo que originou a dívida questionada compete à parte interessada, uma vez que é direito do procurador o acesso a referido procedimento perante a repartição competente, conforme previsão do artigo 70, inc. XIII, da Lei 8.906/94. Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do CPC. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80), presunção relativa que somente se elide por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo (art. 204, parágrafo único, do CTN, e art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80), incumbindo à autora, ademais, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, do CPC). A parte supõe que a existência de várias Certidões de Dívida Ativa originadas de um único processo administrativo fiscal ou a repetição de uma mesma competência em títulos distintos, revele, por si, cobrança do mesmo tributo mais de uma vez. Não é o que ocorre. A inscrição em dívida ativa deve individualizar a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (art. 202, III, do CTN, e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80). Cada exação possui hipótese de incidência, alíquota, fundamento legal e destinação constitucional próprios, com arrecadação e repasse distintos. Daí decorre, como consequência necessária da própria exigência legal de individualização, que um único procedimento de fiscalização gere tantas inscrições quantas sejam as exações apuradas. A pluralidade de títulos não constitui vício, é o que assegura a identificação precisa de cada crédito e, por conseguinte, a defesa do contribuinte. Dos relatórios juntados pela União em ID 589056751 e 589054500 observa-se a inexistência de qualquer repetição. Quanto ao Processo administrativo nº 14.966.706.413/2023-01, dele se originaram 7 (sete) inscrições, cada uma referente a uma receita distinta: nº 80.4.23.993.478-86 (receita 4338 – contribuição ao SEBRAE); nº 80.4.23.993.479-67 (4321 – contribuição ao SESC); nº 80.4.23.993.480-09 (4156 – contribuição previdenciária patronal); nº 80.4.23.993.481-81 (4162 – adicional de risco ambiental do trabalho, destinado ao custeio da aposentadoria especial); nº 80.4.23.993.482-62 (4201 – contribuição ao salário-educação); nº 80.4.23.993.483-43 (4309 – contribuição ao SENAC); e nº 80.4.23.993.484-24 (4224 – contribuição ao INCRA), todas relativas às competências 01/2023 e 02/2023. As seis inscrições que a autora qualifica, em réplica, como "repetição integral de cobranças" veiculam, portanto, seis tributos diferentes: INCRA, salário-educação, SENAC, SEBRAE, contribuição patronal e adicional de aposentadoria especial. A coincidência de competência é irrelevante, eis que os tributos distintos incidentes sobre a mesma folha de salários constituem incidência cumulativa autorizada por lei, e não dupla exigência do mesmo tributo. No que tange ao Processo administrativo nº 19.414.155.241/2023-56, dele se originaram 10 (dez) inscrições, igualmente segregadas por receita: nº 80.4.23.810.820-58 (SEBRAE); nº 80.4.23.810.821-39 (contribuição previdenciária patronal); nº 80.4.23.810.822-10 (SESC); nº 80.4.23.810.823-09 (SENAC); nº 80.4.23.810.824-81 (salário-educação); nº 80.4.23.810.826-43 (INCRA); nº 80.4.23.810.827-24 (adicional de risco ambiental do trabalho/aposentadoria especial); nº 80.4.23.810.828-05 (contribuição dos segurados); nº 80.6.23.158.624-87 (contribuição social); e nº 80.2.23.073.007-51 (IRPJ). A inscrição 80.4.23.810.821-39 veicula a contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91). A inscrição 80.4.23.810.827-24 refere-se ao adicional destinado ao financiamento da aposentadoria especial, exigível em razão da exposição a agentes nocivos (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91). Trata-se de exações autônomas, com fundamentos legais, alíquotas e pressupostos de incidência diversos, que apenas tomam a mesma base de cálculo. A identidade de competência, nesse contexto, é esperada e não configura o alegado bis in idem. Tampouco se sustenta a alegação de duplicidade ou triplicidade. O relatório completo (ID 589054500) discrimina, para cada competência, mais de um débito, cada qual com valor originário, data de vencimento e data de declaração próprios. A pluralidade de débitos sob uma mesma competência reflete a pluralidade de rubricas declaradas pelo próprio contribuinte, não a repetição de um mesmo débito. A parte autora não apresentou qualquer documento contábil apto a demonstrar que as parcelas correspondem a idêntica obrigação. A alegada litispendência administrativa não merece acolhimento. Os relatórios de IDs 589056751 e 589054500 revelam que as inscrições oriundas do processo nº 19.414.155.241/2023-56 abrangem exclusivamente as competências de 11/2021 a 12/2022, enquanto a competência 01/2023 figura apenas no processo nº 14.966.706.413/2023-01. Não há, portanto, sobreposição de períodos entre os dois procedimentos. Além disso, conforme o relatório de ID 589054500, a maior parte dos débitos que compõem as inscrições foram constituídos sob a forma "DECLARAÇÃO". Nessa hipótese, incide o enunciado nº 436 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Confessado o débito pelo próprio sujeito passivo, a alegação de duplicidade exigiria demonstração aritmética inequívoca, que não veio aos autos. As planilhas de IDs 576869626 e as tabelas reproduzidas na inicial não convencem o Juízo, uma vez que elaboradas de forma unilateral, desacompanhada de assinatura de contador responsável, profissional equivalente ou representante legal da sociedade empresária que ateste a validade do conteúdo discriminado e a verossimilhança com a hipótese dos autos. Outrossim, cotejadas com os relatórios fiscais apresentados pela União, revelam-se incapazes de infirmar a presunção legal do título, mostrando-se fundadas em leitura equivocada da segregação das inscrições por receita. O argumento acerca da nulidade dos títulos por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora não prospera. Os relatórios de IDs 589056751 e 589054500 demonstram que as inscrições contêm campos autônomos e distintos de "Termo Inicial de Atualização Monetária" e "Termo Inicial de Juros", além de "Data de Vencimento", "Multa de Mora" com o respectivo percentual, valor originário e valor remanescente de cada débito, bem como a discriminação de principal, multa, juros de mora e encargo legal. Não há, portanto, o apontado preenchimento equivocado. A lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos (art. 202, II, do CTN, e art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80), o que se satisfaz com a menção à legislação de regência, e não com a apresentação do cálculo pronto nem com a transcrição literal dos textos legais. A indicação do fundamento legal permite a apuração do débito por simples cálculo aritmético. Nessa linha, a Súmula 559 do C. STJ: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Os créditos tributários federais, por sua vez, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC por força do art. 13 da Lei nº 9.065/95 e do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, legislação efetivamente indicada nos títulos. A omissão de referência à norma constitucional, assim, não altera o índice aplicado nem acarreta prejuízo algum à autora. Reconhecida a validade dos títulos, o cancelamento dos protestos é indevido. O protesto extrajudicial da CDA é medida válida e legítima na empreitada de recuperação do crédito público. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADIN nº 5135, para, por maioria, fixar a tese de que “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Nesse sentido, o rito especial da execução fiscal estabelecida na Lei nº 6.830 /1980, não constitui o único meio de cobrança de créditos fiscais, de modo que não exclui a possibilidade da utilização de mecanismos extrajudiciais. Logo, sendo o protesto meio de cobrança autorizado por lei, a conduta da ré configura exercício regular de direito, que não constitui ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil). Inexistente o ilícito, por óbvio, não há dano indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios aos patronos da parte requerida, à razão dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, incisos I a V do CPC, incidentes sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente quando do efetivo pagamento, observada a regra escalonada do respectivo §5º do mesmo art. 85 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5007628-20.2024.4.03.6102. Comunique-se o teor da presente sentença ao TRF da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 5013100-04.2026.4.03.0000. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal
