Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, declaro extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários, porquanto não houve citação. Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8049869-69.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA PARTE RÉ: REU: NOEMIA MENDES DE GOES NETA FERNANDES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário ajuizada por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em face de NOEMIA MENDES DE GÓES NETA FERNANDES. Da leitura dos autos, verifico que houve a intimação da parte autora para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório de ID 530882463, relativo a juntada do comprovante de pagamento do DAJE de ID 422089624. O feito encontra-se paralisado, sem que o autor tenha fornecido meios para o prosseguimento do feito, não havendo o demandante atendido aos comandos deste juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento. Note-se que a não promoção dos atos necessários ao prosseguimento do feito, macula a relação jurídico-processual, pressuposto essencial para o processamento da ação, evidenciando conduta displicente do patrono do autor. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, IV do CPC). Nesse sentido: "Ação monitória. Extinção do feito. Falta de citação. Pressuposto essencial à validade do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. O processo é de ser extinto sem resolução do mérito quando a parte, intimada pela imprensa oficial, não se desincumbe do ônus de fornecer o endereço do réu ou meios para obtê-lo, por se tratar de hipótese de ausência de pressuposto de formação e desenvolvimento regular do processo, que dispensa a intimação pessoal do faltoso. Inteligência do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0006726-49.2012.8.26.0008; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 30/05/2017)" . Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, declaro extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários, porquanto não houve citação. Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Salvador - BA, 9 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito
