Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8147115-31.2024.8.05.0001 AUTOR: CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENCAO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA EM AMBIENTE VIRTUAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (MARKETPLACE). MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA COMPRA ANTE A MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROCEDÊNCIA TOTAL. Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA REDENÇÃO em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, objetivando o cancelamento da compra de uma televisão não entregue, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O autor alega que adquiriu uma Smart TV de 85" no site da ré em 31/07/2024, efetuando o pagamento parcelado e do frete "full", totalizando R$ 9.313,99. Afirma que o produto jamais foi entregue e que, mesmo após diversas tentativas administrativas de solução, a ré encerrou o atendimento sem realizar o estorno das quantias pagas. Sustenta a responsabilidade solidária da plataforma e o direito à repetição do indébito e reparação moral. A decisão de id. 470235787 determinou ao autor a comprovação da hipossuficiência financeira, o que foi cumprido mediante a petição e documentos de id's. 482130568 e 482130569. O réu apresentou defesa (id. 484045388), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela venda e entrega é exclusiva do vendedor terceiro. No mérito, sustentou que o autor não atendeu aos requisitos do programa "Compra Garantida" e que não houve falha na prestação de seu serviço de intermediação, pugnando pela improcedência. O autor apresentou réplica (id. 506655249), reiterando os termos da exordial e rebatendo as preliminares. Instadas a especificarem provas (id. 516302897), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 516752632), enquanto a ré silenciou. É o relatório. DECIDO. Gratuidade e Legitimidade Ab initio, confirmo o deferimento da Gratuidade da Justiça à parte Autora. Tratando-se de instituição filantrópica sem fins lucrativos (Centro Espírita), a presunção de hipossuficiência é corroborada pela destinação integral de seus parcos recursos à manutenção de obras sociais de vulto (Educação e Saúde), o que justifica a proteção do art. 98 do CPC, evitando-se o cerceamento do acesso à jurisdição por insuficiência de recursos destinados à caridade. PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva No que tange à Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo Mercado Livre, esta não merece prosperar. A jurisprudência pátria, sob a égide da Teoria da Aparência, consolidou o entendimento de que empresas que utilizam a mesma marca e infraestrutura tecnológica perante o consumidor respondem solidariamente, sendo irrelevantes as subdivisões societárias internas (como a menção à Ebazar.com.br Ltda). O consumidor vincula-se à plataforma "Mercado Livre", que ostenta o prestígio e a confiança do mercado, atraindo a responsabilidade de todos os integrantes do grupo econômico que participam da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). MÉRITO Da Relação de Consumo e Responsabilidade do Marketplace A lide deve ser dirimida sob as luzes do Código de Defesa do Consumidor. A Ré, ao atuar como marketplace, não é mera "vitrine", mas sim gestora de uma plataforma complexa que oferece serviços de intermediação, publicidade e, crucialmente, gestão de pagamentos. A responsabilidade da plataforma é objetiva e solidária, fundamentada no Risco do Empreendimento. Ao auferir lucro com a taxa de intermediação e ao conferir credibilidade a vendedores terceiros, a Ré assume o dever de garantia sobre a integridade da transação. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o provedor que intervém na cadeia de pagamento e na logística de entrega responde por falhas no serviço, inclusive por fraudes perpetradas por vendedores cadastrados em sua base. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8111935-90.2020.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FLAVIO SOUZA SANTOS e outros Advogado (s): MANUELA MATOS MACEDO, EDUARDO CHALFIN APELADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado (s):EDUARDO CHALFIN, MANUELA MATOS MACEDO ASB04 ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL. MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA . COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO REALIZADA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS . DEVIDOS. FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUADA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS . SENTENÇA MANTIDA. I- Na hipótese, narra a parte autora que adquiriu um "Tablet Samsung Tabaxy Tab S6", em 28/07/2020, no valor de R$ 2.791,96, através da plataforma do Mercado Livre, empresa Acionada, mas que o mesmo não foi entregue. II - Constata-se que a parte ré/Apelante, Mercado Livre, atua como prestadora de serviços de intermediação de venda, por meio eletrônico, auferindo lucro com sua atividade, devendo arcar com os riscos daí advindos . Dessa forma, detém o intermediador legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pretende a recomposição por danos ocasionados pela ausência da entrega do produto. II - Configurada a falha na prestação de serviços, uma vez que não houve a entrega do bem, gerando frustração ao consumidor, resta caracterizado o dano moral, o qual foi arbitrado de maneira adequada ao caso, considerando extensão do dano sofrido pelo autor e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. III- Uma vez demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, já que a demanda foi dirigida contra o prestador de serviços de intermediação de venda e não contra o fornecedor do produto, tendo apresentado aquele justificativa plausível para conversão da forma como determina o artigo 499, do CPC, não há como compelir a demandada à entrega de produto que não dispõe. SENTENÇA MANTIDA . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8111935-90.2020.8 .05.0001, em que figuram como apelante FLAVIO SOUZA SANTOS e outros e como apelada MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto da relatora . (TJ-BA - APL: 81119359020208050001 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 26/08/2022) Do Inadimplemento Contratual e da Falha na Prestação do Serviço Restou incontroverso que o produto (Smart TV 85") não foi entregue, apesar do pagamento do frete "full" - modalidade que promete rapidez e segurança logística pela própria plataforma. A Ré, em sua defesa, limitou-se a transferir a culpa ao vendedor terceiro, o que configura res inter alios acta perante o consumidor. A falha na prestação do serviço é patente (art. 14, CDC). O descumprimento do dever de entrega, somado à negativa administrativa de estorno após o alerta de fraude, caracteriza violação direta à legítima expectativa do consumidor e ao dever de segurança. Da Repetição do Indébito em Dobro Uma vez rescindido o contrato por culpa da Ré e diante da não entrega do bem, a manutenção de qualquer cobrança - seja das parcelas já pagas ou das vincendas no cartão de crédito - configura cobrança indevida. No tocante à restituição dos valores, aplica-se a tese jurídica fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663/RS. A tese vinculante estabelece que a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé ou dolo, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. No caso sub examine, a conduta da Ré de manter as cobranças no cartão de crédito do Autor, mesmo após ser notificada da não entrega e da provável fraude, viola frontalmente a boa-fé objetiva. Não há "engano justificável" quando a empresa detém os meios tecnológicos para suspender o repasse ao vendedor e cessar a cobrança do comprador, mas opta pela inércia em prejuízo do hipossuficiente. Portanto, para garantir a eficácia da decisão e evitar que o Autor sofra o desfalque mensal das parcelas que continuam a ser debitadas, condeno a Ré à restituição, de uma só vez, do valor integral da compra (R$ 9.313,99), o qual deverá ser pago em dobro, totalizando R$ 18.627,98. Este montante abrange a devolução do que foi pago e a compensação antecipada pelo que ainda será debitado, transferindo o risco do tempo e da cobrança bancária integralmente para o fornecedor. Do Dano Moral à Pessoa Jurídica e o Desvio Produtivo Embora a Autora seja pessoa jurídica, a Súmula 227 do STJ prevê a possibilidade de sofrer dano moral. No caso de entidades sem fins lucrativos, o dano moral reside na lesão à sua honra objetiva e na frustração de suas atividades fins. Ademais, é aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O Autor, entidade voltada à caridade, foi compelido a desperdiçar tempo e recursos humanos preciosos em inúmeras tentativas de solução administrativa frustradas pelo descaso da Ré. Esse tempo, que deveria ser dedicado às obras sociais, foi consumido por um problema causado exclusivamente pela falha do serviço da Ré. A resistência injustificada em proceder ao estorno, forçando o ajuizamento da ação, extrapola o mero aborrecimento e atinge o patrimônio imaterial da instituição. Calha, por oportuno, transcrever ementa jurisprudencial com análoga temática: Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais . Compra e venda de produto não entregue (Televisor). Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na devolução do valor pago de forma atualizada, bem como danos morais indenizáveis no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Alegação da empresa Ré de que atua como mera intermediária na modalidade "marketplace online" que não convence. Serviço de venda de produtos em seu portal que integra a cadeia de consumo, devendo responder, nos termos do art. 14 do CDC, assegurado o direito de regresso contra terceiro causador do dano. Empresa Ré que tem o dever de honrar a oferta em sua integralidade, buscando resolver de forma célere os erros cometidos por conta de sua atuação no mercado . Consumidor que efetuou diversas reclamações extrajudiciais, vindo a Ré a se manifestar no PROCON-SP eximindo-se de sua responsabilidade sem qualquer resolução efetiva. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor . Dano moral configurado, cujo caráter pedagógico se presta a compelir a empresa a repensar suas práticas, não mais agindo com descaso nos próximos negócios jurídicos que vier a realizar. Valor indenizatório que merece ser mantido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor do reembolso que merece ser mantido, haja vista a ausência de comprovação efetiva do estorno do valor pago, observando-se que o Autor ficou por 10 (dez) meses recebendo lançamentos em sua fatura de cartão de crédito, sem ter recebido o produto . Sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006992-93 .2022.8.26.0161 Diadema, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 21/07/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda objeto da lide, sem qualquer ônus para a parte Autora; b) CONDENAR a Ré à restituição integral, imediata e em dobro do valor total da compra (R$ 9.313,99), totalizando o montante de R$ 18.627,98 (dezoito mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data da compra), nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; d) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE
