Ementa
sconhecimento da existência e da extinção da execução anterior", conforme se observa do teor da petição acostada aos autos eletrônicos no evento ID n. 536101985. Parte ré não citada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 485, VI, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Na hipótese dos autos, a parte autora reportou que a situação que deu causa à propositura da presente ação deixou de existir. Logo, o caso em epígrafe amolda-se ao dispositivo legal citado, tendo sido observados os requisitos legais pertinentes. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sem custas, nos termos da jurisprudência do STJ [REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021] e em analogia ao que prevê a tabela de custas do TJ/BA, publicada anualmente, que, com efeito, regulamenta a Lei Estadual n. 12.373/2011. Sem honorários, por ausência de manifestação do réu nos autos. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes.