Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002039-59.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: LETICIA DANIELLE MACHADO ROSARIO Advogado(s): ESLLAN NOBRE DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA85506) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB:SP237754), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871), LEONARDO MAZZILLO (OAB:RJ241666) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que mantinha plano de saúde junto à ré, com mensalidade aproximada de R$ 535,00. Informa que, em 22/04/2024, recebeu comunicado de cancelamento do plano por suposta inadimplência. Sustenta que, no mesmo dia, entrou em contato com a demandada, ocasião em que apresentou comprovantes de pagamento, porém a ré alegou que o boleto quitado possuía código de barras inválido, prometendo a emissão de novo boleto e a compensação do valor, o que não ocorreu. Relata que, em 30/04/2024, tentou novamente solucionar a situação, sem sucesso, sendo informada, ainda, que não seria possível a reativação do plano em razão do encerramento do contrato entre a operadora e a intermediadora. Alega que, sem resolução da pendência, a ré lhe impôs a migração para novo plano de saúde, com início em 20/05/2024, em valor superior, sem sua anuência. Por fim, informa que permaneceu sem cobertura, com valores pagos não reconhecidos ou restituídos, além de possuir exames pendentes, razão pela qual busca reparação pelos danos sofridos. Em sua contestação a Requerida sustenta a improcedência do pedido indenizatório, alegando que o cancelamento do plano de saúde ocorreu de forma regular, em razão da inadimplência da autora. Alega que a autora aderiu a plano coletivo por adesão e deixou de efetuar o pagamento da mensalidade referente a fevereiro/2024 na data de vencimento, o que ensejou o cancelamento do plano conforme previsão contratual. Sustenta a ausência de nexo causal e de comprovação de dano, afirmando que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Por fim, requer a total improcedência da ação. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas, razão pela qual indefiro o pedido da Acionada para tomar o depoimento pessoal do Autor. 2.2 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora, sob alegação de inadimplemento, bem como a existência de falha na prestação do serviço. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado. No caso em análise, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o pagamento das mensalidades que fundamentaram o cancelamento do plano, especialmente no que se refere à competência de março de 2024. Ademais, a prova documental carreada aos autos evidencia inconsistências na conduta da requerida, notadamente por meio das conversas mantidas com prepostos da empresa, nas quais se verifica que o boleto pago pela autora teria sido posteriormente "cancelado pelo sistema", com geração de nova cobrança, sem a devida comunicação clara e prévia à consumidora, tampouco solução eficaz para o impasse. Tal circunstância revela falha na prestação do serviço, uma vez que eventual erro sistêmico, inconsistência de cobrança ou cancelamento interno de boleto não pode ser imputado ao consumidor, que comprovadamente realizou o pagamento em favor da requerida. Com efeito, não se mostra razoável transferir à parte autora o ônus decorrente de falhas operacionais internas da administradora ou da operadora do plano de saúde. Ainda, observa-se que a requerida não demonstrou, de forma inequívoca, a regularidade do cancelamento contratual, tampouco comprovou a prévia notificação eficaz da consumidora acerca de eventual inadimplemento apto a ensejar a rescisão, ônus que lhe incumbia. De outro lado, no tocante aos valores despendidos pela autora com a realização de exames médicos, verifica-se que tais gastos restaram devidamente comprovados nos autos, tendo sido realizados em período no qual a consumidora se encontrava indevidamente desassistida, em razão do cancelamento irregular do plano. Assim,impõe-se o dever de ressarcimento dos danos materiais. No mesmo sentido, quanto às cobranças realizadas em relação a mensalidades referentes ao período em que o plano permaneceu inativo, verifica-se a sua manifesta inexigibilidade, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço correspondente. Dessa forma, não se mostra legítima a cobrança por serviço não disponibilizado ao consumidor, devendo ser declarada a inexistência dos débitos relativos às referidas competências. Portanto, à luz do conjunto probatório, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos danos suportados pela parte autora. Evidencia-se a base fática e jurídica capaz de respaldar o pleito de indenização formulado na exordial. O fornecedor de serviços e produtos que, por incompetência, falta de diligência ou ociosidade, negligência na solução de falha no cumprimento de sua obrigação contratual, incorre em responsabilidade civil por dano moral decorrente da subtração indevida de tempo útil do consumidor e dos transtornos causados. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora teve seu plano de saúde cancelado de forma irregular, mesmo após comprovar o adimplemento das mensalidades, permanecendo desassistida e sendo obrigada a arcar, por conta própria, com a realização de exames médicos indispensáveis. Tal situação evidencia falha grave na prestação do serviço, gerando insegurança, angústia e vulnerabilidade à consumidora, que se viu privada de cobertura assistencial em momento de necessidade. Ressalte-se que a conduta da requerida se mostra ainda mais reprovável diante da ausência de solução administrativa eficaz, mesmo após reiteradas tentativas de resolução por parte da autora, o que contribuiu para o agravamento do abalo experimentado. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas b) Declarar a inexistência de débito em relação às mensalidades cobradas no período em que o plano de saúde permaneceu indevidamente inativo; c) Condenar a parte requerida ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. d) Condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais),acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
