À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço escudado nos arts. 485, I e 320 do CPC c/c art. 14 e 51, II, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço escudado nos arts. 485, I e 320 do CPC c/c art. 14 e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
