TJAM, Procedimento Comum Cível 0687185-75.2025.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ademais, foi fixada tese por esta Corte Estadual, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0008859-17.2023.8.04.0000, verbis: “A ausência de recolhimento das custas necessárias à citação caracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas no prazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor”. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Arquivem-se. P.R.I.C.