TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000092-36.2026.8.04.5900

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Das Preliminares A parte Requerida argui preliminar de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento da necessidade de perícia técnica complexa. Rejeito-a. A própria Requerida, ao tentar se desincumbir de seu ônus probatório, valeu-se de prova documental (laudo técnico), demonstrando que a controvérsia pode ser dirimida por essa via, o que firma a competência deste microssistema. Suscita, ainda, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Afasto as preliminares. A petição inicial descreve a causa de pedir e o pedido de forma lógica e coerente, permitindo o amplo exercício da defesa, tanto que a Requerida foi capaz de apresentar contestação pormenorizada. O interesse de agir, por sua vez, é patente, pois a via judicial mostra-se necessária e adequada para a pretensão do Autor. A análise sobre o cumprimento ou não do contrato é matéria de mérito. Do mérito O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito envolve matéria de fato e de direito, e o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se a verificar se o produto entregue ao Autor – um colchão – corresponde à oferta de "colchão magnético com infravermelho longo". Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (item 8.1), cabendo à Requerida a demonstração cabal de que o produto entregue possuía as qualidades prometidas. Em sua defesa, a Requerida buscou se desincumbir de seu ônus juntando laudo técnico para atestar a conformidade do produto (item 14.6), além de se referir a outros documentos como "certificado e a autorização do Inmetro, o laudo emitido por profissional fisioterapeuta, o parecer técnico da empresa fabricante (Flex Top)" (Contestação, item 14). Contudo, a referida prova documental é manifestamente insuficiente para afastar o direito do Autor. Primeiramente, por se tratar de laudo produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Em segundo lugar, e mais importante, o laudo foi realizado sobre um produto-modelo da empresa, e não sobre a unidade específica que se encontra em posse do Autor, que é o objeto desta lide. A prova de que a empresa fabrica produtos com tal tecnologia não garante que a unidade entregue ao consumidor não possuía vício ou que não se tratava de modelo diverso e inferior. Em terceiro lugar, a oferta vinculava a entrega de um produto com tecnologia magnética e de infravermelho longo. O laudo apresentado, conforme se extrai dos autos, limita-se a atestar a "magneticidade", silenciando sobre a segunda tecnologia. Assim, mesmo que fosse válido, o laudo comprovaria um cumprimento apenas parcial da oferta, o que, para o consumidor, equivale ao inadimplemento, configurando vício de qualidade por inadequação (art. 18 do CDC) e publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Dessa forma, a Requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto. Prevalece, portanto, a alegação autoral, corroborada pela verossimilhança e pelas regras de experiência, de que recebeu produto diverso do contratado, o que impõe a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. Acolhido o pedido principal de rescisão contratual com base no vício do produto (art. 18 do CDC), resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de rescisão por direito de arrependimento (art. 49 do CDC). A devolução do valor pago (R$ 458,89) deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 917,78, uma vez que a conduta da Ré de entregar produto inferior ao prometido, por preço elevado, evidencia má-fé contratual. O dano moral também restou configurado. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, pois a Requerida se valeu da vulnerabilidade de um consumidor em zona rural para, em venda porta a porta, impingir-lhe produto com falsas promessas, gerando frustração, sentimento de engano e impotência que violam sua dignidade. Fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé imputada ao Autor. O reconhecimento do vício do produto e da falha da Requerida em seu dever probatório demonstra que o ajuizamento da ação constituiu exercício regular de um direito, e não um ato protelatório ou desleal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. CONDENAR a Requerida, ISOPOR E CIA LTDA, a restituir ao Autor, MILTON DA SILVA CRUZ, a quantia de R$ 917,78 (novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), referente à devolução em dobro do valor pago, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas do contrato e determinar que a Requerida se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a exclusão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada. DETERMINAR que o Autor disponibilize o colchão para retirada pela Requerida em sua residência, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo à Requerida arcar com todos os custos da remoção, sob pena de, escoado o prazo, haver a perda do direito sobre o bem, autorizando o Autor a lhe dar a destinação que melhor entender. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Novo Airão, data da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Juliana Arrais Mousinho Juíza de Direito