Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para:
I) Declarar a inexistência do débito objeto desta lide no valor de R$ 12.506,67 (doze mil quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à recuperação de consumo do período de 02/2022 a 01/2025 da unidade consumidora n. 0390402-4;
II) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora deverão contar desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do Art. 405 do Código Civil.
Sem custas e honorários de advogado, conforme determina o Art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.