Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o réu a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde 20/07/2025, data da entrada do requerimento administrativo, com renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, que deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025, ou outra que a substitua, descontados os valores percebidos decorrentes de deferimento de tutela provisória ou benefícios concedidos administrativamente que sejam inacumuláveis. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial considerando a verossimilhança das alegações e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se, via Prevjud, ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ), para a efetivação da tutela de urgência no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024), sob pena de descumprimento de ordem judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Registro eletrônico. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003900-91.2026.4.03.6201 AUTOR: LUCIA CORREA PORTILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA SOUZA SANTOS - MS23536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao idoso desde 20/07/2025. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. QUESTÕES PRÉVIAS As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Quanto à alegação do INSS de ausência de interesse de agir em razão do requerimento administrativo ter sido indeferido por descumprimento de exigência administrativa, não deve prosperar. A parte autora demonstrou boa-fé e justificou a impossibilidade de cumprimento da exigência no prazo original, solicitando prorrogação do prazo, pedido indeferido indevidamente. De mais a mais, houve defesa de mérito pelo INSS, caracterizando pretensão resistida, o que configura o interesse de agir. II.2. MÉRITO O benefício de assistência social é devido à pessoa com deficiência e ao idoso (CF, art. 203, V; art. 20 da Lei nº 8.742/1993) a partir de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993. Verifica-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser idoso (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência, associado à comprovação da situação de hipossuficiência econômica. No caso em tela, o requisito etário resta plenamente preenchido, eis que a parte autora conta com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, conforme documentos carreados aos autos. Resta examinar o requisito da miserabilidade. No que tange à composição familiar e à capacidade financeira, o laudo social (ID. 589940827) atesta que o núcleo familiar é composto por duas pessoas: a autora e seu esposo Adriano Taveira, de 48 anos. A renda total do grupo familiar é composta pelo valor auferido por meio do Programa Bolsa Família, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), somado ao benefício assistencial recebido pelo Senhor Adriano, no valor de um salário mínimo. Entretanto, de acordo com o art. 20, §14 da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada no valor de até um salário mínimo concedido à pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, para fins de cálculo de renda. Assim, excluído o montante recebido pelo Senhor Adriano, a renda familiar mensal totaliza R$600,00 (seiscentos reais). Dividindo-se o montante pelo número de componentes (duas pessoas), obtém-se a renda mensal per capita de R$300,00 (trezentos reais). À época da DER (20/07/2025), vigia o salário mínimo nacional de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), de modo que a fração de 1/4 (um quarto) correspondia a R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Constata-se, portanto, que a renda per capita do núcleo familiar (R$ 300,00) é inferior ao parâmetro objetivo fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Portanto, comprovados o requisito etário e a situação de miserabilidade socioeconômica, a procedência do pedido é medida que se impõe, assegurando-se o comando constitucional de proteção à velhice. Da antecipação de tutela. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o réu a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde 20/07/2025, data da entrada do requerimento administrativo, com renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, que deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025, ou outra que a substitua, descontados os valores percebidos decorrentes de deferimento de tutela provisória ou benefícios concedidos administrativamente que sejam inacumuláveis. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial considerando a verossimilhança das alegações e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se, via Prevjud, ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ), para a efetivação da tutela de urgência no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024), sob pena de descumprimento de ordem judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
