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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0169747-93.2025.8.04.1000

Publicação
DJEN 25/03/2026
Número único (CNJ)
0169747-93.2025.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento retroativo de auxílio-fardamento. Dessa forma, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento retroativo de auxílio-fardamento. Dessa forma, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.