Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição bancária, sob a alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado e ausência de recebimento dos valores correspondentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a efetiva liberação do crédito ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A instituição financeira apresenta nos autos comprovante de transferência dos valores contratados à conta bancária de titularidade do autor, o que demonstra o proveito econômico decorrente da contratação.
2. A contratação se dá mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, conforme documentação juntada, o que confere validade à avença.
3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo.
4. A ausência de extratos bancários por parte do autor, que poderiam corroborar a alegada inexistência de depósito, reforça a improcedência dos pedidos.
5. Não se constatando ato ilícito ou falha na prestação do serviço, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e materiais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A disponibilização dos valores contratados e a formalização por canal eletrônico mediante uso de senha pessoal comprovam a regularidade do empréstimo consignado.
2. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental constante nos autos.
3. A inexistência de prova da falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 373, I e II; 85, § 2º; 98, § 3º.