Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar o Município de Macapá ao pagamento de acordo com a Lei 11.738/2008, da diferença entre o que a autora percebeu e o valor que deveria ter recebido se tivesse sido obedecido ao piso salarial profissional nacional, dos anos de 2022 e 2023, laborados pela Requerente. Condeno ainda o Município ao pagamento da gratificação de dedicação exclusiva no percentual de 55% de seus vencimentos e outubro de 2021 a janeiro de 2024. Sobre o valor devido deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, bem como juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, até o dia 08/12/2021. A partir de então (09/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o Município de Macapá ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais serão fixados nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, na fase de liquidação da sentença. Ocorre que a planilha apresentada pela parte credora no ID 27017578 incluiu parcelas referente a períodos não abrangidos pelo título executivo. Além disso, a planilha não contempla todas as informações necessárias para a expedição das requisições. DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planilha abrangendo somente o período contemplado pelo título executivo, contendo o necessário para o preenchimento do formulário de requisição, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência e) dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, no corpo da planilha, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Quanto aos dados bancários, ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). A planilha deve ser apresentada em formato próprio, como xlsx (microsoft) ou gsheet (google), que permita verificar as fórmulas utilizadas e campos abrangidos, para verificação dos cálculos. Considerando que o Sistema não permite a juntada de arquivos nos formatos xlsx e gsheet, a apresentação deverá ser feita através de link de compartilhamento inserido no início do corpo da planilha em PDF, possibilitando a abertura do arquivo na nuvem, no modo de leitura, para todos que tiverem acesso ao link. Após a juntada, conclusos para decisão. Macapá/AP, 18 de março de 2026. ANA THER