Ementa
Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ANDERSON GOMES SILVA, já qualificado, das imputações previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) c/c art. art. 150, §1º, do CP, c/c art. 69 (concurso material), c/c art. 7º, I, II e V da lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Por via de consequência, determino a REVOGAÇÃO de todas as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em desfavor do acusado (págs. 34-37). Oficie-se à autoridade policial comunicando o inteiro teor desta decisão. Sem custas. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: EDUARDO RICARDO MEDEIROS (OAB 13179/AL) - Processo 0700398-19.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - INDICIADO: B1A.G.S.B0 - Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ANDERSON GOMES SILVA, já qualificado, das imputações previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) c/c art. art. 150, §1º, do CP, c/c art. 69 (concurso material), c/c art. 7º, I, II e V da lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Por via de consequência, determino a REVOGAÇÃO de todas as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em desfavor do acusado (págs. 34-37). Oficie-se à autoridade policial comunicando o inteiro teor desta decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a necessidade de intimação pessoal do Ministério Público, da Defensoria Pública/Defesa e da vítima, nos moldes do artigo 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Santana do Ipanema,26 de março de 2026. Edivaldo Landeosi Juiz de Direito
