Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fls. 100/102 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cancele-se a audiência designada à fl. 46. Intimem-se as partes por seus advogados (via Dje).
homologacao
ADV: SARAH DOS SANTOS SILVA (OAB 20598/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700082-95.2026.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Iraci de Barros MendonçaB0 - RÉU: B1Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.aB0 - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO o acordo de fls. 100/102 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cancele-se a audiência designada à fl. 46. Intimem-se as partes por seus advogados (via Dje). Ante a ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com baixa na distribuição.
