Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de: - condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados após a exclusão dos contratos, a serem apurados, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária e juros pela SELIC, da data de cada efetivo prejuízo; - condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir do evento danoso, súmula 54 do STJ, primeiro desconto indevido, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Confirmo a decisão liminar às fls. 40/43 e fls. 85/86. Publique-se.