DISPOSITIVO.
Ante ao exposto, verificada a prescrição da pretensão executória, declaro extinta a execução de título extrajudicial, por força do disposto no 240, § 2º e art. 487, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Determino a juntada da sentença nos autos nº 0707307-93.2019.8.01.0001.
Publique-se.
execucao_extinta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5009146-02.2025.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Samia Oliveira de Souza FrancaEmbargado:Uniao Educacional do Norte Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Samia Oliveira de Souza França apresentou Embargos à Execução em desfavor da União Educacional do Norte LTDA em virtude da ação executória cadastrada no SAJ de nº 0707307-93.2019.8.01.0001. Após suscetivas tentativas de citação e pesquisas de endereço foi deferido a citação por edital à p. 157. A Embargante, por meio da curadora especial, requereu nos autos o arquivamento do processo, em virtude do reconhecimento da prescrição material dos valores cobrados, visto que se passaram mais de 5 anos do protocolo da ação de execução de título extrajudicial. Eis o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é matéria de ordem pública, circunstância em que o Juízo poderá se pronunciar de ofício. Inobstante a isso a parte credora se manifestaram sobre sua ocorrência. O instituto da prescrição irradia seus efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito reconhecido na via judicial não pode ser eternizada. É preciso que o credor/exequente promova as medidas necessárias para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, é com fundamento na segurança jurídica das relações sociais e da estabilização do conflito de interesses que se reconhece a necessidade de impor um limite de tempo não apenas para o exercício da pretensão de reparação do direito violado, como também para o exercício da pretensão executiva. O art. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. Isto é, exercida a pretensão de reparação quanto ao direito violado, interrompe-se a prescrição quando ocorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 202, voltando o prazo prescricional a correr por inteiro, após o último ato do processo que interrompeu o curso da prescrição, senão vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Em complemento dispõe o artigo 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. - Grifei O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil fala no recomeço do prazo prescricional "da data do ato (judicial) que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Ou seja, obtendo o autor o reconhecimento judicial de seu direito material, após o trânsito em julgado da decisão (último ato do processo), reinicia a contagem do prazo prescricional. Contudo, tal interrupção apenas se concretiza se efetivada a citação, como bem determina o § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil. Portanto, não basta que o autor providencie apenas o ajuizamento da ação, mas deve também providenciar a citação válida do executado dentro do prazo prescricional para aplicação dos efeitos da citação, sob pena de sua não aplicação. Nesse sentido, ensina o professor José Carlos Barbosa Moreira desde o antigo CPC: São efeitos materiais da citação válida: [...] c) interromper a prescrição (art. 219, caput) ou obstar o escoamento do prazo extintivo (art. 220), retroagindo esse efeito à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º a 4º, na redação da Lei nº 8.952 (o art. 202, nº I, do Código Civil prefere atribuir ao despacho do juiz o efeito interruptivo da prescrição, mas subordina-o ao fato de o interessado promover a citação no 'prazo e na forma de lei processual'). Excedidos os prazos dos §§ 2º e 3º, a citação apenas surtirá o efeito interruptivo ou obstativo na data em que se realizar (...) No presente caso, o título exequendo decorre de instrumento particular com vencimentos datados de 02/2015 à 08/2015 e que a ação foi ajuizada em 05/07/2019. O valor do débito atualizado alcançou o montante de R$ 10.485,73, tudo conforme os documentos juntados às pp. 6/20. Com isso, observa-se que o vencimento final, correspondente à última parcela e consolidação do débito, ocorreu em 20/08/2015. A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, que se findou em 20/08/2020. O ajuizamento da execução ocorreu apenas em 05/07/2019, dentro do prazo prescricional. Contudo, a citação válida da parte executada, ato que efetivamente interrompe a prescrição, ocorreu em 31/07/2025 (pp. 157/160), por meio de edital, quando transcorrido o prazo prescricional. Contudo, a citação só ocorreu mais de 5 (cinco) anos após o ajuizamento da demanda e da decisão que ordenou a citação. Tendo em vista que o título executivo extrajudicial trata-se de prestação de serviços educacionais, fundado em instrumento particular o prazo prescricional é definida art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. Dessa forma, o prazo prescricional concretizou, impondo a extinção do processo. Portanto, o título extrajudicial encontra-se fulminando pela prescrição material, em conformidade com o que prescreve o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de dívida líquidas fundadas em instrumento particular. Nesse sentido, a interrupção da prescrição ordenada pelo despacho que ordena a citação apenas se concretiza com a citação válida. Dessa forma, não ocorrendo nenhuma causa interruptiva depois do vencimento do título, a prescrição apenas teria sido interrompida pela decisão que ordenou a citação caso tivesse sido concretizada dentro do período de 5 (cinco) anos, tal prazo finalizou em 20/08/2020. Nos próprios autos executórios a Embargada reconhece a prescrição intercorrente: Como conclusão lógica do acima exposto, na hipótese de não serem observados o prazo constante no art. 240, § 2.º, o efeito interruptivo somente ocorrerá na data em que se realizar a citação, desde que até então não se haja consumado a prescrição. Outrossim, assinalo, ainda, que cabe à parte credora realizar diligências, em todos os meios disponíveis e e providenciar a citação válida, não sendo imputada tal demora ao Judiciário que realizou todas as medidas necessárias pra viabilizar possível citação dentro do prazo prescricional. Consigno que o próprio requerimento de citação por edital ocorreu após a concretização do prazo prescricional. Assim, descabe alegar demora na máquina Judiciária. Denota-se que a pretensão restou fulminada pela inequívoca prescrição material. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, verificada a prescrição da pretensão executória, declaro extinta a execução de título extrajudicial, por força do disposto no 240, § 2º e art. 487, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Determino a juntada da sentença nos autos nº 0707307-93.2019.8.01.0001. Publique-se. Intimem-se e arquivem-se imediatamente
