Ementa
Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, para absolver as rés LVC LOG EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ na demanda ajuizada pela autora CRISLAINE LORETO BRAGA, nos termos da fundamentação supra, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 487, I, do CPC. Concedo a autora os benefícios de assistência judiciária. Honorários de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, fixadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.605,11, no importe de R$ 232,10, dispensadas em face da gratuidade de justiça deferida. Lavrada em 25 de março de 2026. Publique-se.