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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Cumprimento de Sentença 0000568-38.2025.5.10.0001

Julgamento
24/03/2026
Publicação
DJEN 26/03/2026
Número único (CNJ)
0000568-38.2025.5.10.0001
Inteiro teor

Ementa

sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo este ser retificado pela parte reclamante. 4. A multa suscitada pela reclamada deve ser executada na ação coletiva onde foi imposta e não nas ações individuais de cumprimento de sentença dela decorrentes.“ Por ausência de previsão no título executivo, os reflexos e a multa prevista no art. 477, da CLT, devem ser excluídos dos cálculos. Afasto as violações legais e constitucionais apontadas na Impugnação. Acolho os cálculos de liquidação retificados de ID 64a81f7 (fls. 434/449) em respeito à coisa julgada. Julgo parcialmente procedente a Impugnação Prévia da 1ª reclamada. CONCLUSÃO ISTO POSTO, conheço da IMPUGNAÇÃO PRÉVIA e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação RETIFICADOS de ID 64a81f7 (fls. 434/449), fixando o débito da parte executada ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA em R$ 41.331,70, valor atualizado até 31/03/2026 (data da liquidação), sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo acima identificado. A presente decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato nesta Justiça Especializada, e alterável apenas por ocasião da apresentação dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884, § 3º). Cite-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, no valor ora fixado, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, quantos bastem para garantir o débito (CLT, art. 880). Registra-se que o prazo legal previsto no art. 880 da CLT é peremptório, não suscetível de redução ou prorrogação por nenhuma das partes, nem tampouco por determinação judicial. Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000568-38.2025.5.10.0001 EXEQUENTE: FRANCISCA ELANDIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc2ca8 proferida nos autos. SENTENÇA PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS (CLT, art. 879, § 2º) Vistos. Trata-se de execução definitiva de título judicial. Apresentados os cálculos de liquidação pela reclamante (ID b2eb1a3, fl. 568) e instaurado o procedimento de contraditório prévio (CLT, art. 879, § 2º), a primeira reclamada formulou impugnação à conta (ID e19ed92, fl. 326). Manifestação em contraditório (ID 98dc56b, fl. 342). Proferido despacho norteador da liquidação no ID 4a744c1 (fl. 362). Cálculos retificados (ID 42b4407, fl. 376). Manifestação da segunda reclamada (ID 818f3dc, fl. 411). Cálculos retificados (ID 64a81f7, fl. 434). É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO A impugnação prévia atende aos requisitos da tempestividade, regularidade de representação e fundamentação com delimitação de itens e valores da insurgência (CLT, art. 879, § 2º). Dela conheço. MÉRITO IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. 1ª RECLAMADA (ENGEMIL) A crítica da parte reclamada é a seguinte: 1. ausência de detalhamento dos cálculos, 2. multa do art. 477 da CLT, 3. reflexos, 4. limitação temporal dos cálculos, 5. multa de 2% sobre o valor da causa e 6. honorários advocatícios. Pugna pela procedência do incidente e a retificação da conta nos aspectos propostos. Examino. Adoto como razão de decidir os fundamentos expostos no despacho de ID 4a744c1 (fl. 362) que entendo abordar com propriedade as matérias: “1. A planilha de cálculos juntada pela reclamante dispõe de todas as informações necessárias para que a parte reclamada possa ofertar sua impugnação aos cálculos. 2. Quanto ao termo final dos cálculos, alega a reclamada que estes devem ser limitados até o final da vigência da última CCT juntada aos autos, ou seja, até 31/12/2021 (CCT 2021). O título executivo assim determinou (ID e135cb4, fl. 235): “Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, acolho a preliminar arguida pela reclamada em sede de contrarrazões, para não conhecer dos documentos trazidos junto com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar vigente entre as partes a CCT firmada pelo sindicato autor - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS NO DISTRITO FEDERAL - - e o Sindicato SINDISERVIÇOS das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF - SEAC/DF e, por conseguinte, condenar a reclamada, em relação ao período contratual, a pagar aos substituídos processualmente o valor correspondente ao auxílio alimentação e observar o piso salarial fixada nessa norma coletiva e, a partir do trânsito em julgado dessa decisão, deverá disponibilizar aos empregados os benefícios previstos na CCT aplicável; para declarar a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas devidas aos substituídos processualmente; para condenar exclusivamente a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor apurado em liquidação; e para, em relação à atualização dos créditos trabalhistas, adotar, na fase préprocessual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Inverto o ônus da sucumbência, fixando custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação.” Logo, a condenação abrange todo o período contratual, com expressa determinação para aplicação das CCTs vigentes após o trânsito em julgado. Considerando que a exequente foi contratada em 19/03/2021 e ainda integra o quadro funcional da executada, e que as CCTS de 2022, 2023, 2024 e 2025 foram juntadas aos autos (ID , fl. 77; ID be35f16 69d37bb, fl. 113; ID 5c1f161, fl. 150; e ID 5397b0b, fl. 180), nada a retificar no aspecto. 3. Quanto aos honorários, observo inicialmente que a reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não autoriza a adoção dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, no tocante à fase de execução. Nada obstante, a situação é distinta em se tratando de execução individual de sentença coletiva, cuja autonomia dá azo à compreensão de que viável a pretensão do exequente para fixação de honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, com respaldo em recentes precedentes do eg. TRT da 10ª Região: “1. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. REPERCUSSÃO NO FGTS DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS.(...).2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Ajuizada a ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva na vigência da Lei nº 13.467/2017 e constatada sucumbência da parte executada, são devidos os honorários advocatícios, na forma do art. 791-A, da CLT, uma vez que houve atuação dos patronos do exequente em todas as ocasiões em que instado para tanto. A fixação de honorários advocatícios a cargo da parte autora somente ocorre quando os pedidos são julgados improcedentes, conforme entendimento desta Terceira Turma. Uma vez que o executado é totalmente sucumbente na ação quanto às diferenças salariais deferidas na ação coletiva, ainda que em menor patamar condenatório, não há falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de petição do executado conhecido e parcialmente provido.(TRT 10ª Região, ac. 3ª T., CILENE, publicado em 30/10/2024). A fundamentação do precedente acima transcrito foi esclarecedora acerca do tema, conforme termos abaixo transcritos: “Na presente ação de execução individual, o juízo condenou o executado a pagar honorários assistenciais ao sindicato autor, no valor de 10% da execução, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em relação ao cabimento dos honorários advocatícios em sede de execução individual de direitos reconhecidos em ação coletiva ajuizada anteriormente ao advento da Lei nº 13.467/2017 registro que os honorários nesta Justiça Especializada, antes da reforma procedida pela Lei n.º 13.467/2017, eram aplicáveis às ações em que a parte estivesse representada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencesse o trabalhador, na forma do art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Também havia previsão de pagamento de honorários nas ações rescisórias (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). Após o advento da Lei n.º 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, os honorários passaram a ser devidos pela simples sucumbência, na forma do previsto no art. 791-A da CLT. No caso, ajuizada a execução individual da sentença coletiva na vigência da Lei n.º 13.467/2017 e sendo sucumbente o executado, são devidos honorários advocatícios sobre o valor da liquidação em favor dos patronos da exequente, o que restou devidamente estabelecido na origem, estando correto o entendimento proferido pelo juízo da execução neste aspecto. Incólumes os artigos 5°, XXXVI, da CR, 502 e 508 do CPC e 769, da CLT.” Valo-me também dos seguintes precedentes como razões decisórias: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL GENÉRICO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. A execução individual de título judicial genérico decorrente de ação coletiva é autônoma, havendo peculiaridades de cada demandante e complexidade diferenciada no processo executório. Os honorários atribuídos em ação coletiva, decorrentes da atuação do sindicato, na condição de substituto processual, não se confundem com o valor dos honorários fixados na ação" (Ac. 1ªT. AP 01004-47.2023.5.10.0007; individual autônoma. Rel. Des. Grijalbo Coutinho; 30/07/2024). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Para fixar o valor dos honorários, o julgador deve levar em conta a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. A presente execução individual foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Trata-se de ação autônoma com labor específico dos procuradores das partes e não mera execução de sentença. Assim, são cabíveis honorários advocatícios em percentual desatrelados da ação principal, não se comunicando com esta ação individual." (Ac. 2ªT. AP 00343-66.2022.5.10.0019; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 20/04/2024) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que a execução individual de sentença coletiva é ação autônoma, incidem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. (Ac. 3ªT. AP 00493-2020.5.10.0011; Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite; DEJT 27/01/2024) À vista do exposto, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo este ser retificado pela parte reclamante. 4. A multa suscitada pela reclamada deve ser executada na ação coletiva onde foi imposta e não nas ações individuais de cumprimento de sentença dela decorrentes.“ Por ausência de previsão no título executivo, os reflexos e a multa prevista no art. 477, da CLT, devem ser excluídos dos cálculos. Afasto as violações legais e constitucionais apontadas na Impugnação. Acolho os cálculos de liquidação retificados de ID 64a81f7 (fls. 434/449) em respeito à coisa julgada. Julgo parcialmente procedente a Impugnação Prévia da 1ª reclamada. CONCLUSÃO ISTO POSTO, conheço da IMPUGNAÇÃO PRÉVIA e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação RETIFICADOS de ID 64a81f7 (fls. 434/449), fixando o débito da parte executada ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA em R$ 41.331,70, valor atualizado até 31/03/2026 (data da liquidação), sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo acima identificado. A presente decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato nesta Justiça Especializada, e alterável apenas por ocasião da apresentação dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884, § 3º). Cite-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, no valor ora fixado, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, quantos bastem para garantir o débito (CLT, art. 880). Registra-se que o prazo legal previsto no art. 880 da CLT é peremptório, não suscetível de redução ou prorrogação por nenhuma das partes, nem tampouco por determinação judicial. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de março de 2026. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA