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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Agravo de Petição 0000834-33.2014.5.10.0802

Órgão julgador
1ª Turma
Publicação
DJEN 25/03/2026
Número único (CNJ)
0000834-33.2014.5.10.0802
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere diligência executória específica e determina a indicação de novos meios de prosseguimento, sob pena de prescrição intercorrente, possui natureza interlocutória e não desafia Agravo de Petição de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho Substituto DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da decisão de ID b62d24e, indeferiu o requerimento do exequente consistente na expedição de ofícios a diversas plataformas digitais para a penhora de eventuais créditos e determinou a intimação do exequente para indicar outros meios necessários ao prosseguimento da execução no prazo de trinta dias, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e, por maioria, não conhecer do agravo de petição.