Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATSum 0000144-96.2026.5.06.0251 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECLAMADO: CLINICA MEDICA ROBERTO MATEUS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b402d3 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de demanda identificada na petição inicial como ação de cumprimento de convenção coletiva, a qual foi autuada como "Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo", optando a parte autora pela tramitação no Juízo 100% Digital. Diante da ambiguidade observada no requerimento inicial(pedidos característicos de uma produção antecipada de provas cumulados com pleitos de provimento jurisdicional de mérito), o acionante foi intimado para esclarecer os termos da ação. Vindo a declarar que a "presente demanda constitui Ação de Cumprimento com natureza instrutória instrumental fundada na necessidade de exibição documental," requerendo "o regular prosseguimento do feito com apreciação integral dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e dos artigos 396 a 400 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho."(id c9eb71c) Em suas alegações iniciais, o sindicato aduz que o acionado "encontra-se sujeita aos ditames das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINPROTIDEPE e o SINDHOSP", em razão da "natureza da atividade empresarial desenvolvida na área hospitalar e de serviços de saúde." Afirma que a demandada "mantém em seu quadro funcional profissionais Técnicos em Radiologia e/ou Tecnologia em Imagem Diagnóstica, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato-Autor, razão pela qual está obrigada ao integral cumprimento das normas coletivas da categoria, especialmente aquelas vigentes nos períodos abrangidos pelas CCTs aplicáveis." Expõe que, "no regular exercício de seu poder-dever fiscalizatório," "visando averiguar o cumprimento das cláusulas convencionais relativas" ao " seguro de vida e acidentes pessoais; fornecimento de indumentárias e equipamentos adequados; envio das informações referentes à relação nominal de empregados" e "demais obrigações previstas nas Convenções Coletivas da categoria", notificou o empreendimento para que apresentasse a documentação comprobatória, sem que houvesse resposta. Sustenta que diante "da resistência injustificada" e " havendo indícios concretos de descumprimento das obrigações convencionais — cuja comprovação depende de documentos que se encontram sob a posse ou disponibilidade exclusiva da Reclamada — impõe-se o ajuizamento da presente Ação de Cumprimento, a fim de compelir a empresa ao atendimento das obrigações pactuadas e à aplicação das penalidades convencionais cabíveis". Enfatiza que o objetivo da ação é "a comprovação do cumprimento das normas coletivas vindicadas que estabelecem direitos e obrigações não só em favor dos associados/substituídos, mas também, em favor do próprio Sindicato." Faz menção a Lei nº. 8.984/1995, transcreve jurisprudência e acrescenta que " a presente demanda não se fundamenta em presunção temerária de descumprimento, mas sim na ausência de comprovação do cumprimento das obrigações convencionais, cuja verificação depende exclusivamente de documentos que se encontram sob a posse da empregadora." Prossegue delineando "obrigações convencionais"(piso salarial normativo; horas extras e do adicional convencional; integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional noturno e sobre vantagens por tempo de serviço; obrigação convencional de contratação e manutenção de seguro de vida; obrigações sindicais convencionais e do inadimplemento da taxa assistencial (ccts 2021/2022 a 2025/2026); da multa convencional com incidência por instrumento coletivo, por trabalhador e por titularidade da obrigação (ccts 2021/2022 a 2025/2026)) e documentos não apresentados, insistindo que são necessários para a verificação do efetivo cumprimento do que restou pactuado nas normas coletivas juntadas aos autos. Em seu rol de pedidos, postula: "5.1. Quanto à obrigação de exibição de documentos a) Seja determinada à Reclamada a apresentação, no prazo a ser fixado por este Juízo, dos seguintes documentos relativos aos períodos abrangidos pelas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026: Fichas financeiras dos empregados substituídos; Contracheques detalhados; Controles de jornada; Comprovantes de pagamento de horas extras; Comprovantes de recolhimento das taxas assistenciais; Apólices de seguro de vida vigentes; Comprovantes de envio da relação de empregados ao sindicato. b) Caso não apresentados os documentos, requer-se a aplicação das consequências processuais pertinentes, inclusive presunção de veracidade quanto às alegações de descumprimento das cláusulas convencionais. 5.2. Quanto às obrigações salariais (apuração em liquidação) c) Constatado o descumprimento das cláusulas relativas ao piso salarial, horas extras com adicional convencional, integração da insalubridade na base de cálculo, adicional noturno e quinquênio, seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças eventualmente apuradas, com reflexos legais cabíveis. 5.3. Quanto à cláusula da Relação de Empregados (Tópico 4.7) d) Seja a Reclamada condenada à obrigação de fazer consistente em apresentar a Relação de Empregados da base representada pelo SINPROTIDEPE, com respectivos registros no Conselho Profissional, na forma prevista nas CCTs aplicáveis; e) Seja reconhecido o descumprimento da cláusula convencional que impõe o envio periódico da 5.4. Quanto às taxas assistenciais f) Seja a Reclamada condenada ao pagamento das taxas assistenciais previstas nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, na forma estipulada nos respectivos instrumentos coletivos, diante do inadimplemento comprovado; g) Seja aplicada a multa normativa prevista nas respectivas CCTs pelo descumprimento da cláusula de repasse da taxa assistencial. 5.5. Da aplicação da multa convencional h) Seja aplicada a multa normativa prevista nas CCTs 2021/2022 a 2025/2026, observando-se: Uma multa por instrumento coletivo descumprido; Por trabalhador substituído, nas hipóteses de violação de cláusulas de natureza individual (piso, horas extras, adicionais etc.); Em favor do sindicato-autor, nas hipóteses de violação de cláusulas de natureza institucional(taxa assistencial, envio de informações e deveres de colaboração sindical). 5.6. Dos honorários sucumbenciais i) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, em percentual a ser fixado por Vossa Excelência, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 5.7. Juros e correção monetária j) A incidência de juros de mora e correção monetária na forma da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do TST." Passo ao saneamento da demanda. De início, cumpre-se esclarecer que a ação de cumprimento não se constitui em via própria para a cobrança de direitos e obrigações transacionadas em convenções coletivas de trabalho não mais vigentes, no momento da autuação da ação. Isso, em observância ao que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 323/DF. Sobre o tema, tem-se o julgado: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por Sindicato dos Empregados e por empresa reclamada, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Cumprimento de normas coletivas, ajuizada com o objetivo de compelir a reclamada a cumprir obrigações estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2020/2021. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a adequação da via eleita, considerando que a ação foi proposta após o término da vigência da norma coletiva; (ii) definir sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato reclamante e os honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Ação de Cumprimento não é a via adequada para exigir o cumprimento de normas coletivas expiradas, pois sua finalidade é garantir o cumprimento de obrigações previstas em normas coletivas vigentes no momento do ajuizamento da ação.4. A pretensão do sindicato reclamante em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita é negada, pois não foi apresentada prova da hipossuficiência financeira. 5 . A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é excluída, em razão da extinção da ação sem resolução do mérito. 6. A verba honorária devida pelo sindicato reclamante é majorada em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Extinção da ação sem resolução do mérito e recurso do sindicato reclamante negado.Tese de julgamento: 1. A Ação de Cumprimento não pode ser utilizada para exigir o cumprimento de normas coletivas que já expiraram sua vigência 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito implica a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. É possível a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 872; CPC, arts . 98, 485, VI, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: ADPF 323 MC/DF; Súmula 277 do TST; diversos acórdãos do TST e TRTs."(Proc. TRT18 - 0000502-55.2025.5.18.0221(ROT), AC. 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Israel Brasil Adourian. Data do julgamento: 11/02/2026). E no que tange à utilização da via eleita para fins investigatórios ou exibitórios de documentos, cabe a adoção da medida, tão somente, para comprovações expressamente previstas em norma coletiva vigente, seja de obrigações de fazer ou pagar. Afinal, a prova pré-constituída do descumprimento do direito convencionado consiste em requisito para a tutela jurisdicional, em sede de ação de cumprimento. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte Regional Trabalhista: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA EXPIRADA. ULTRATIVIDADE . VEDAÇÃO. A notificação do ente patronal em 10/12/2021 para comprovar o cumprimento de medidas disciplinadas em contratações coletivas de trabalho já expiradas (CCT's 2016/2017 a 2020/2021) apresenta inequívoco propósito de conferir ultratividade às normas coletivas, o que já se encontra devidamente rechaçado pelo Pretório Excelso no julgamento da ADPF nº 323/DF, que então declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". Ademais, a ação de cumprimento não se presta a investigação sobre o atendimento ou não às cláusulas convencionais, pois ela requer prova pré-constituída do inadimplemento contratual para justificar a tutela judicial, o que não restou patente nos autos. Recurso ordinário, parcialmente, provido."(Proc. TRT6 - 0000167-16.2022.5.06 .0014(ROT), AC. 3ª Turma, Desembargador Redator: Valdir José Silva de Carvalho. Data do julgamento: 05/12/2023) "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL . OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. I . CASO EM EXAME Ação de cumprimento ajuizada por sindicato profissional em face de empresa, visando à exibição da listagem de enfermeiros empregados, conforme previsão em convenção coletiva de trabalho. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de pedido administrativo prévio à reclamada. O sindicato recorre, alegando a desnecessidade de solicitação administrativa e requerendo a condenação da ré ao cumprimento da obrigação e ao pagamento da multa normativa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir do sindicato para o ajuizamento da ação de cumprimento, independentemente de solicitação administrativa prévia; e (ii) determinar se o descumprimento da obrigação prevista na convenção coletiva enseja a aplicação da multa normativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir se caracteriza pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, sendo desnecessária a comprovação de resistência formal da reclamada quando a obrigação decorre diretamente de norma coletiva, com prazo determinado para cumprimento.A convenção coletiva da categoria estabelece expressamente a obrigação do empregador de remeter ao sindicato a relação de empregados e os documentos que comprovem o recolhimento da taxa assistencial, sem condicionar esse dever à provocação sindical. O inadimplemento da obrigação convencional configura descumprimento de norma coletiva e justifica a imposição da multa normativa prevista na cláusula específica da convenção coletiva.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade das normas coletivas que estipulam obrigações aos empregadores, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, conforme fixado no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. Ainda que o sindicato possa obter informações por meio de órgãos públicos, isso não afasta o dever do empregador de cumprir a obrigação prevista na convenção coletiva, tampouco impede a aplicação da penalidade por seu descumprimento. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. O interesse de agir na ação de cumprimento independe de pedido administrativo prévio quando a obrigação de fazer decorre diretamente de norma coletiva com prazo determinado para cumprimento. 2 . O descumprimento de cláusula coletiva que impõe obrigação de fornecer listagem de empregados ao sindicato enseja a aplicação da multa normativa prevista no instrumento coletivo, independentemente da possibilidade de obtenção dos dados por outros meios".Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477 e 872, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, VI, e art . 1.013, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1121633, Tema 1046, Plenário, j. 02 .06.2022, Rel. Min. Gilmar Mendes; TST, AIRR-587-31 .2020.5.09.0071, 2ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14.06.2024; TRT-6, ROT 0000536-09 .2023.5.06.0391, 2ª Turma, Rel . Des. Solange Moura de Andrade, j. 30.10 .2024."(Proc. TRT6 - 0000390-23.2024.5.06.0232(ROT), AC. 2ª Turma, Desembargador Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho. Data do julgamento: 19/02/2025) Na situação fática, aflora das próprias alegações do sindicato demandante que o ajuizamento da ação está fundado em "indícios concretos de descumprimento das obrigações convencionais — cuja comprovação depende de documentos que se encontram sob a posse ou disponibilidade exclusiva da Reclamada", e não traz à baila nenhuma prova do efetivo descumprimento das obrigações convencionadas. Dessa forma, considerando o afastamento pelo C. STF da ultratividade das convenções coletivas de trabalho, no julgamento da ADPF nº 323/DF. Considerando a inadequação da via eleita para fins de produção da produção documental, em relação à ficha financeira dos substituídos, contracheques detalhados, controles de jornada, comprovantes de pagamento de horas extras e apólices de seguro de vida. E levando em conta a ausência de provas pré-constituídas concernentes aos pagamentos realizados pelo demandado aos seus empregados(alcançados pela norma coletiva vigente), aos registros de frequência e ao seguro de vida previsto na Cláusula 14ª da CCT, extingo o feito sem resolução do mérito, em relação a todos os pleitos autorais alicerçados nas Convenções Coletivas de Trabalho expiradas, que vigeram nos anos de 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025(ids 8f6d95e, 32f0648, bdec22d, f0d85eb), bem como os pedidos postos nos itens 5.1, alínea "a", exceto aqueles referentes à exibição de "comprovantes de recolhimento das taxas assistenciais" e "comprovantes de envio da relação de empregados ao sindicato" e 5.2, alínea "c", da peça inaugural, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. Registro que nada obsta aos empregados substituídos autuarem ações trabalhistas individuais, onde poderão discutir os direitos previstos nas normas coletivas expiradas, que entendem não terem sido cumpridos. Ou de igual modo, o sindicato acionante poderá postular a exibição dos documentos, não alcançados pela tutela jurisdicional nesta ação, por meio de produção antecipada de prova. Dê-se ciência à parte autora. Para o regular prosseguimento da marcha processual, inclusive, na tramitação pelo Juízo 100% Digital, determino: 1. Proceda a Secretaria a alteração da classe judicial desta ação em seus assentamentos eletrônicos, fazendo constar AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2. Intime-se a parte autora para que cumpra os requisitos firmados no artigo 2º, parágrafo único da Resolução 345/2020 do CNJ, fornecendo endereço eletrônico e número de telefone móvel celular de titularidade do Sindicato autor, sob pena de exclusão da tramitação da ação pelo Juízo 100% digital. Prazo 05 (cinco) dias. 3. Fica designado o dia 14/05/2026, às 08h, para realização da audiência INICIAL, cientificando a parte autora através de seu(sua) patrono(a). 4. Cite-se o(a) reclamado(a) para apresentar defesa nos moldes do artigo 847, caput e § único, da CLT, sob pena de revelia. 5. O(a) reclamado(a) deve comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, conforme critério do Juiz a presidir a sessão, sob pena de aplicação de confissão ficta, ainda que esteja presente advogado devidamente habilitado nos autos, nos moldes do inciso I, da Súmula 74 do C. TST. Para as audiências telepresenciais, que podem ser acessadas em qualquer lugar com sinal de internet, a plataforma utilizada será o aplicativo ZOOM (Plataforma oficial de videoconferência instituída pelo Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP de 2020), cuja sala poderá ser acessada através de link https://trt6-jus-br.zoom.us/j/4762335571?pwd=MXk4UGZONnc5RGQ2VEh3V24xK2ZCdz09 ou ID da reunião: 476 233 5571, sendo necessário o uso de computador com câmera e microfone, ou notebook ou smartphone. Neste último caso, o participante deverá necessariamente ter o aplicativo ZOOM baixado no seu dispositivo móvel já que, deste tipo de dispositivo, não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. O(a) acionado(a) deverá apresentar sua contestação até a audiência inaugural, sob pena de revelia, observando as orientações abaixo. JUÍZO 100% DIGITAL O(a) reclamante já manifestou o interesse pela tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, nos moldes do Ato TRT6 GP no.535/2021 e Resoluções Nos. 345/2020 e 378/2021 do CNJ. Havendo oposição da parte reclamada à tramitação pelo “Juízo 100% digital”, esta deverá ser deduzida em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação conforme artigo 4º do ATO TRT6 GP n.º 535/2021 (“caput” do artigo 3º, combinado com a segunda parte, do §1º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). ATENÇÃO: Caso haja concordância para realização de audiência na modalidade acima, as partes deverão possuir conexão à internet de qualidade ou dados móveis em quantidade suficiente para acessar a sala do Zoom. Iniciada a audiência, as partes terão no dia, 5 (cinco) minutos do inicio da sessão para conectar-se, sob as penas cabíveis pela legislação em vigor. Caso não seja possível qualquer das partes ter acesso a internet de qualidade, deverão comparecer presencialmente para a realização da sessão ou solicitar que a oitiva seja realizada na Vara Trabalhista mais próxima da residência da parte, no prazo de 5 dias antes da audiência. Caso não adote os procedimentos cabíveis acima indicados, restará prejudicada a oitiva das testemunhas, como também, no caso das partes não adotarem os procedimentos cabíveis acima indicados, passível de aplicação de arquivamento para a parte autora e de confissão ficta pela reclamada. Na audiência deverá Vossa Senhoria apresentar as provas que julgar necessárias, salvo documentais, as quais devem estar incluídas no PJe. As pessoas físicas presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. Não serão ouvidas testemunhas na primeira audiência. O Réu que conte em seu quadro de pessoal com mais de 20(vinte) trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (art. 74, § 2º da CLT). A não apresentação da defesa até a audiência implicará em revelia. Na forma do § 5º do art. 844 da CLT, ainda que ausente o reclamado na audiência e presente seu advogado, não haverá revelia, sendo recebida a defesa e documentos. Deverá o Réu estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o Réu. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. O reclamado deve comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação de confissão ficta, ainda que esteja presente advogado devidamente habilitado nos autos. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, no PJe, consoante regulamentação da Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput e § 1º). Para tanto, o Réu, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista, em sistema de auto-atendimento, deverá acessar o sistema PJE-JT, no sítio "https://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "http://www.trt6.jus.br", onde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). É possível ao Réu, ainda, a indicação do caráter "sigiloso" da peça de defesa apresentada eletronicamente e documentos que a acompanham, a fim de que sua visualização seja disponibilizada à parte contrária apenas no momento específico da audiência. Os arquivos de áudio e vídeo juntados por cada um dos litigantes devem ser por eles hospedados no google drive, por recomendação contida no Ato TRT-GP 206/2017, sendo juntada aos autos petição informando o link e senha para acesso, o que viabilizará tanto às partes quanto ao Juízo e até ao TRT em caso de eventual recurso, visualizar as referidas mídias. Nos processos de vínculo com ente público (Administração Pública direta, autárquica e fundacional e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), determina-se ainda que a Edilidade anexe documentos relativos à forma de ingresso do reclamante, ou seja, se foi admitido por concurso público ou não, à luz da decisão do STF a respeito de tal matéria. Caso não haja comprovação documental, será entendido que o contrato registrado inicialmente na CTPS teve como modalidade de ingresso a ausência de concurso público. Nos processos em que o ente público consta como tomador de serviços, considerando a decisão do STF na ADC 16 e a decisão da SDI-1 do TST referente ao processo ERR 925-07.2016.5.05.0281, bem como a redação da Súmula 331 do TST, Lei 8666/93, e art. 37, XXI da CF/88, Lei 8666/93, e art. 37, XXI da CF/88, determino que o ente público apresente os seguintes documentos: I) edital licitatório; II) contrato com o vencedor do certame e seus aditamentos, em havendo; III) demonstração mensal de que, ao repassar os valores à contratada, exigiu comprovação dos recolhimentos previdenciários, do FGTS, pagamentos salariais no prazo legal, pagamento e concessão de férias, em havendo, acordos ou convenções coletivas, cumprimento das normas de saúde e segurança de trabalho, quando da existência de agentes insalubres e periculosos e registro de toda a mão de obra contratada pelo tomador colocada à sua disposição. Aplicação do art. 357, III, c/c art. 373, §1º do CPC. O presente despacho guarda fundamentos nos artigos citados, considerando que a peculiaridade do caso ostenta ao ente público a maior aptidão de obtenção da prova, tendo em mira que toda a documentação é exigida na legislação, sendo de excessiva dificuldade onerar a parte autora com a referida prova documental. Conclui-se, assim, que está dada a oportunidade de que o ente público cumpra o que lhe foi atribuído. Fica a Fazenda Pública ciente, desde já, que o Juízo inverterá o ônus da prova no que tange o pedido de responsabilidade subsidiária. Como definido pelo STF em sede de repercussão geral e pela SDI-1 do TST, a responsabilidade do ente público não é automática, mas pode ocorrer se não houve fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários pela empresa contratada. À luz do princípio da aptidão para a prova (Art. 818, §§ 1º e 2 º da CLT), cabe à Fazenda Pública comprovar, ainda que por amostragem, a competente e boa fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas decorrentes de contratação de empresas para serviços, obras, etc., ao ser oportunizada a juntada de documentos. Caso não o cumpra, entenderá este Juízo que agiu com culpa in vigilando, ao não proceder à fiscalização rotineira da execução do contrato com sua tomadora, permitindo o descumprimento de normas legais, como é a hipótese das verbas trabalhistas. Havendo alegação na exordial de irregularidades nos depósitos fundiários e se a parte demandada, ao contestar o pedido alegar que efetuou os depósitos de forma correta, deverá juntar aos autos o extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da jurisprudência dominante do C.TST, diante do cancelamento da OJ 301 da SDI-1. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da Vara do Trabalho de LIMOEIRO-PE pelos telefones (081) 2011-5204 e 0800 0001085, ou ainda, pelo email [email protected], ou presencialmente, antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com expressa seleção do tipo de documento "Exceção de incompetência", bem como sua indicação na descrição do documento no sistema PJE, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Deverá a parte classificar e ordenar os documentos juntados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos dos artigos 12 e 13 da Resolução n. 185/2017, sendo facultado ao Magistrado determinar nova apresentação e a indisponibilidade dos anteriormente juntados, quando a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante artigo 15 da Resolução n. 185/2017. ATENÇÃO: É VEDADO O USO DO SISTEMA "E-DOC" PARA ENVIO DE PETIÇÕES REFERENTES A PROCESSO ELETRÔNICO (SISTEMA PJe-JT). ADVERTÊNCIAS FINAIS Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. LIMOEIRO/PE, 26 de março de 2026. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
