Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelos réus em face da sentença que determinou a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, com base em prova pericial, bem como fixou honorários periciais e advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão resume-se a saber se há ausência de interesse processual do autor diante da inexistência de requerimento administrativo prévio para retificação do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual está caracterizado quando demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. A pretensão de retificação do PPP evidencia utilidade do provimento judicial para assegurar a correção das informações relativas às condições ambientais de trabalho. 4. O ordenamento jurídico não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento da via administrativa, inexistindo impedimento ao acesso direto ao Poder Judiciário. 5. A apreciação do mérito da controvérsia e a determinação de retificação do documento afastam implicitamente a preliminar de ausência de interesse processual, inexistindo nulidade por violação ao art. 489, §1º, do CPC. 6. Não há cerceamento do direito de defesa quando os quesitos formulados extrapolam o objeto da perícia, destinada à verificação das condições ambientais de trabalho e da exposição a agentes nocivos. 7. A prova pericial revelou-se útil para a solução da controvérsia. Mantidos os honorários periciais e advocatícios fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: 1. "A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento de ação destinada à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário." 2. "A prova pericial é meio idôneo para a verificação das condições ambientais de trabalho e para a definição das informações técnicas a constar no PPP." RECIFE/PE, 25 de março de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- WELLINGTON FERREIRA