Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATSum 0010075-20.2026.5.03.0086 AUTOR: MARIANA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MLS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9320151 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado por se tratar de rito sumaríssimo, conforme artigo 852-I, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Domicílio Judicial Eletrônico. Justificativa genérica A parte ré apresentou justificativa genérica para a ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, mencionando a Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 114, de 4 de outubro de 2023, que se encontra atualmente revogada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, § 1º-A, estabelece o dever processual de pessoas jurídicas manterem seu cadastro no sistema, bem como de consultá-lo: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 1º-A. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Ressalte-se que a estrutura do sistema de Domicílio Judicial Eletrônico foi concebida justamente para garantir a celeridade e a efetividade da comunicação processual, independentemente da atuação do advogado em cada caso específico. Tal providência visa, sobretudo, instituir um Poder Judiciário mais eficaz, responsável e transparente, conforme meta estipulada pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), da Agenda 2030 das Nações Unidas. Entretanto, este Juízo reconhece que o sistema Domicílio Judicial Eletrônico, embora já previsto em lei, representa uma inovação relativamente recente e que a curva de adaptação pode demandar tempo, especialmente para micro e pequenas empresas. Diante disso, concedo o prazo de oito dias para que a ré comprove o acesso ao sistema Domicílio Judicial Eletrônico, pelo "link" https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, e demonstre a atualização cadastral, em especial de seu "e-mail", sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Prova digital. Presunção de autenticidade As conversas por aplicativos de mensagem juntadas aos autos constituem meio de prova lícito e eficaz, amparadas pelo princípio da atipicidade dos meios de prova (artigo 369, Código de Processo Civil). A ausência de protocolos complexos de segurança, como blockchain ou ata notarial, não retira, por si só, a força probante do registro, uma vez que o sistema processual brasileiro adota o livre convencimento motivado (artigo 371, Código de Processo Civil), permitindo que o magistrado avalie o conteúdo em conjunto com os demais elementos de convicção. A captura de tela é um documento eletrônico que goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que alega a falsidade ou a manipulação o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (artigo 818, II, Consolidação das Leis do Trabalho). Outrossim, a impugnação específica e fundamentada acerca do conteúdo das mensagens será apreciada no tópico relativo ao mérito da questão. Rejeito. Retificação da carteira de trabalho. Presunção relativa das anotações As anotações na carteira de trabalho têm presunção relativa (Súmula n. 12, Tribunal Superior do Trabalho) e compete a quem alega sua incorreção o ônus da prova (artigo 818, I, Consolidação das Leis do Trabalho). A prova documental apontou que a admissão da autora se dera em 1º/11/2025 e não houve produção de prova em sentido contrário. A testemunha Luciene de Lima Luckis confirmou que a autora foi contratada nessa data. Assim, rejeito o pedido de retificação da carteira de trabalho e, consequentemente, os pedidos relativos às frações de décimo terceiro e de férias, bem como de fundo de garantia do período anterior à anotação. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória A autora postula a nulidade de sua dispensa sob a alegação de que o ato patronal foi eivado de caráter discriminatório, motivado estritamente por sua condição de portadora de diabetes. Sustenta que a patologia exigiu a apresentação de três atestados médicos para controle clínico, o que teria desencadeado a retaliação da empresa. Para corroborar sua tese, a autora apresenta mensagens trocadas via WhatsApp com sua superior hierárquica, as quais, segundo a autora, confirmariam que o desligamento ocorreu em razão direta dos problemas de saúde decorrentes da enfermidade. Ademais, a autora argumenta que a pretensão se ampara nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da não discriminação, além da proteção conferida pela Lei n. 9.029, de 1995. A reclamante invoca também a aplicação da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invertendo, assim, o ônus da prova em desfavor do empregador. Diante disso, requer o reconhecimento do dano moral autoaferível e a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Em sua defesa, a ré nega a existência de discriminação, afirmando que o desligamento decorreu do término natural do contrato de experiência em 15/12/2025, tratando-se, portanto, de exercício regular do poder potestativo patronal. A ré assevera que desconhecia o diagnóstico de diabetes até a notificação da demanda, argumentando que a trabalhadora jamais relatou a condição durante o vínculo e que os poucos atestados apresentados não possuíam correlação com tal patologia. Assim, atribui à autora o ônus da prova quanto à ciência da empresa sobre o quadro clínico, nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré rechaça a incidência da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho, sob o argumento de que a diabetes não se enquadra no rol de doenças estigmatizantes. Impugna, ainda, as mensagens de WhatsApp, sustentando que a interlocutora não detinha cargo de gestão e que o teor dos diálogos consistiu apenas em "espelhamento empático" entre colegas, sem valor de confissão institucional. Conclui pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil (artigo 186, Código Civil), em especial o ato ilícito e o nexo causal, pleiteando a improcedência total dos pedidos. Analiso. A prova oral apurou, pelo depoimento da testemunha Luciene de Lima Luckis, a confirmação dos pontos importantes da alegação da autora. A testemunha Luciene é gerente e tem poder para contratar e dispensar empregados, e disse que recebeu os atestados médicos da autora (Ids 6330ccc). Também confirmou que, no momento da dispensa, a autora perguntou se estava saindo por causa da doença de que padece. A justificativa da gerente de que a empregada "não tinha o perfil da empresa" é vaga e não afasta a suspeita de discriminação, já que a alegação da ré de que não conhecia a doença da autora é contraditória, pois, a testemunha afirmou que soube da doença no último dia do contrato. Por sua vez, a prova documental demonstra que a ré, por meio da empregada Raíssa, sabia da doença da autora e que este foi o fato determinante da não superação do contrato de experiência. Em mensagem de texto, a empregada Raíssa confirma que a não continuidade do contrato se deu "sim, por conta da diabetes" (Id 2159685). Por sua vez, o áudio Id fd5c1b4 não deixa dúvidas de que a empregada Raíssa possuía elevada fidúcia da empregadora, uma vez que era até mesmo a responsável por organizar os descontos promocionais da loja. Sob tal perspectiva, impõe-se registrar que a dispensa discriminatória, por sua própria natureza, raramente se manifesta de forma ostensiva ou declarada, ocorrendo, via de regra, de maneira velada e camuflada sob o manto do exercício do poder diretivo do empregador. O preconceito estrutural, por ser socialmente reprovável, já que está arraigado na sociedade em normas, práticas e instituições que historicamente naturalizam as desvantagens para grupos específicos, tende a ocultar-se em atos formalmente lícitos, como no caso dos autos. A prova produzida logrou desmascarar o motivo subjacente da extinção contratual. A clareza da prova documental - que vincula diretamente a extinção contratual à patologia da autora - aliada à maior confiança depositada na empregada Raíssa, que emitiu a mensagem, constitui conjunto probatório contundente quando analisado conglobadamente. Assim, convenço-me no sentido de que a extinção contratual foi eivada de caráter discriminatório, em frontal violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca pelo pleno emprego (artigo 1º, III, e artigo 170, VIII, Constituição), atraindo os preceitos do artigo 1º da Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho de 1958 (Decreto n. 10.088, de 2019), dos artigos 6º e 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (Decreto n. 591, de 1992), dos artigos 6º e 7º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 (Decreto n. 3.321, de 1999) e do artigo 4º da Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015, bem como do artigo 1º da Lei n. 9.029, de 1995, da Sumula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho, do Tema n. 254 de Incidente de Recursos Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tem-se que o dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil, e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a obrigação de reparar o ato ilícito é inequívoca. Assim, considerando a negligência, a extensão do dano, o abalo moral e psicológico sofridos pela parte autora, a capacidade econômica da parte empregadora, a remuneração da parte trabalhadora e o tempo de contrato de trabalho, condeno a ré a pagar indenização por danos morais em virtude de dispensa discriminatória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Natureza indenizatória. Ante o acolhimento deste pedido, prejudicada a apreciação do pedido subsidiário. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não há incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma: (a) Na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, acrescido de juros de mora pela Taxa Referencial (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); e (b) Na fase judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (artigo 389, parágrafo único, Código Civil). Por sua vez, os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Sistema Especial de Liquidação e Custódia for inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Justiça gratuita à parte autora Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como do Tema n. 21 de Incidente de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários advocatícios pela parte autora Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no importe de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho). Arbitro a base de cálculo dos pedidos de obrigação de fazer como sendo quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na data do ajuizamento desta ação (artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil). Em virtude da concessão de justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa, os quais só poderão ser executados se, e somente se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da última decisão deste processo, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Honorários advocatícios pela parte ré Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no importe de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho). Arbitro a base de cálculo dos pedidos de obrigação de fazer como sendo quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na data do ajuizamento desta ação (artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010075-20.2026.5.03.0086, proposta por MARIANA RIBEIRO DA SILVA em face de MLS COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, CNPJ: 49.739.057/0001-04, com base na fundamentação apresentada: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré a pagar indenização por danos morais em virtude de dispensa discriminatória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Natureza indenizatória; e (ii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais arbitradas em R$ 110,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.500,00 (artigo 789, “caput”, Consolidação das Leis do Trabalho), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União, unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 26 de março de 2026. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIANA RIBEIRO DA SILVA