Ementa
Diante do exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por GERALDA DE SENA RIBEIRO para condenar solidariamente as reclamadas ROSELI CUNHA DETTER, FORTHE & FORTHE TERCEIRIZACOES LTDA, NEOFORTHE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP, NEOFORTHE CONTROL ACCESS LTDA - ME, FORTHE CONTROL EIRELI, AK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e FORTHE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA e, de forma subsidiária, DECIO CUNHA GLORIA, JAQUELINE CARVALHO BATISTA RODRIGUES e ROSELI LUGLIO GLORIA, ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças referentes às horas trabalhadas nos feriados, a serem apuradas a partir dos cartões de ponto, observado o adicional de 100%, com reflexos no DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%;pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período imprescrito do contrato;pagamento dos valores correspondentes ao saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional , e à multa de 40% sobre os valores devidos a título de FGTS, autorizada a dedução dos valores rescisórios recebidos na extinção do vínculo de emprego;pagamento da multa do artigo 477 da CLT; Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Essa sentença possui força de alvará para suprir exigências relacionadas à entrega de documentação e baixa da CTPS no que tange ao saque do FGTS, sem prejuízo da análise dos requisitos e hipóteses legais para percepção dos benefícios a cargo do órgão responsável. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58. A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001419-43.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GERALDA DE SENA RIBEIRO RECLAMADO: ROSELI CUNHA DETTER E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09d6c4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por GERALDA DE SENA RIBEIRO para condenar solidariamente as reclamadas ROSELI CUNHA DETTER, FORTHE & FORTHE TERCEIRIZACOES LTDA, NEOFORTHE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP, NEOFORTHE CONTROL ACCESS LTDA - ME, FORTHE CONTROL EIRELI, AK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e FORTHE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA e, de forma subsidiária, DECIO CUNHA GLORIA, JAQUELINE CARVALHO BATISTA RODRIGUES e ROSELI LUGLIO GLORIA, ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das diferenças referentes às horas trabalhadas nos feriados, a serem apuradas a partir dos cartões de ponto, observado o adicional de 100%, com reflexos no DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%;pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período imprescrito do contrato;pagamento dos valores correspondentes ao saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional , e à multa de 40% sobre os valores devidos a título de FGTS, autorizada a dedução dos valores rescisórios recebidos na extinção do vínculo de emprego;pagamento da multa do artigo 477 da CLT; Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Essa sentença possui força de alvará para suprir exigências relacionadas à entrega de documentação e baixa da CTPS no que tange ao saque do FGTS, sem prejuízo da análise dos requisitos e hipóteses legais para percepção dos benefícios a cargo do órgão responsável. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58. A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- AK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
