Ementa
III – DISPOSITIVO Ex positis, superadas as questões preliminares e prejudiciais, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por PATRÍCIA COSME VITURINO em face de ORTHOMAX CLÍNICA DENTÁRIA LTDA – ME, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, declarar que o término contratual operou-se em 07/07/2025 e para CONDENAR o Réu, ao cumprimento, em 8 dias (para o efeito do trânsito em julgado da decisão), das obrigações reconhecidas na fundamentação supra, que a esse dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros simples de 1% a.m., na forma da lei própria, na fase pré-processual. Correção monetária – Súmula n. 381 do C. TST. Devidas as deduções das parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica, bem como daquelas autorizadas por ocasião dessa decisão. Deduções fiscais e previdenciárias – Súmula n. 368 do C. TST, observando-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições sociais de terceiros. Declaro que são indenizatórias e, portanto, não sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: aviso prévio, FGTS, indenização de 40%, multa do artigo 477 e juros de mora. O restante possui natureza salarial. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no segundo desemprego, bem como intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, proceder à retificação e anotação de baixa na CTPS, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$1.000,00 (mil reais), revertida em favor da autora em caso de descumprimento da presente obrigação, autorizada a Secretaria, neste caso, a proceder às anotações. Custas de R$500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado para esse efeito, na forma do artigo 789 da CLT, pelo reclamado. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Antecipo a leitura. INTIMEM-SE AS PARTES. ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ORTHOMAX CLINICA DENTARIA LTDA - ME