Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 888/STF. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO AO ABONO DESDE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) contra sentença que, sob a égide do CPC/2015, julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento do abono de permanência no período de 13/12/2017 a 31/12/2020, reconhecendo que o autor implementou, em 13/12/2017, os requisitos para a aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º, da Constituição Federal, mas continuou em atividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a UFV possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se está configurado o interesse de agir diante do reconhecimento administrativo do direito; (iii) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal; e (iv) determinar se o servidor tem direito ao abono de permanência desde o momento em que cumpridos os requisitos para aposentadoria especial por exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A UFV, como autarquia federal com autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade para responder a demandas relativas a direitos de seus servidores, inclusive quanto a atos com repercussão sobre proventos e indenizações.
O interesse de agir subsiste mesmo diante de reconhecimento administrativo do direito, quando não há pagamento tempestivo, configurando inadimplemento da Administração e justificando o acionamento do Poder Judiciário.
O direito ao abono de permanência decorre da opção do servidor por permanecer em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, inclusive nas hipóteses de aposentadoria especial previstas no art. 40, §4º, da Constituição, conforme decidido pelo STF no Tema 888.
A desnecessidade de requerimento administrativo para percepção do abono de permanência é pacífica na jurisprudência do STF, sendo o benefício devido a partir da data de cumprimento dos requisitos legais.
A UFV reconheceu administrativamente que o servidor fazia jus ao abono desde 13/12/2017, tendo implantado o pagamento apenas a partir de janeiro de 2021, o que torna devida a diferença relativa ao período de 13/12/2017 a 31/12/2020.
Considerando que a ação foi ajuizada em 12/08/2021 e que o termo inicial do benefício é 13/12/2017, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
Majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A universidade federal possui legitimidade passiva para responder por pedidos de abono de permanência formulados por servidores a ela funcionalmente vinculados.
O reconhecimento administrativo do direito sem o correspondente pagamento não afasta o interesse de agir.
O servidor que implementa os requisitos para aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, da Constituição, faz jus ao abono de permanência, ainda que não tenha formulado requerimento administrativo.
A implantação administrativa tardia do benefício não impede a cobrança judicial dos valores retroativos, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal.