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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002374-92.2020.4.01.3819

Publicação
DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ)
1002374-92.2020.4.01.3819
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002374-92.2020.4.01.3819/MG RECORRENTE : RENILDA ESTANISLAU ADVENTO ADVOGADO(A) : MARINEZ PAULO BRAGANCA (OAB MG145282) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.