Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proposta em face da Fazenda Pública. O INSS sustentava a impossibilidade de reabertura da execução já extinta por decisão com trânsito em julgado, diante de requerimento posterior da parte exequente para modificação do índice de atualização monetária, com base no Tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada admitiu o prosseguimento da execução complementar com base no entendimento fixado pelo STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a reabertura de execução extinta por sentença com trânsito em julgado para fins de complementação dos valores executados, mediante alteração do índice de correção monetária, com fundamento em tese jurídica firmada em repercussão geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada permitiu a reabertura da execução, já encerrada por sentença com trânsito em julgado em 04.06.2024, sob o fundamento de que o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal autorizaria a incidência do IPCA-E no lugar da TR, afastando a preclusão decorrente da coisa julgada quanto à forma de atualização monetária.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 289 de recursos repetitivos (REsp 1.143.471/PR, rel. Min. Luiz Fux), estabelece que, uma vez transitada em julgado a decisão que extinguiu a execução, não é possível a sua reabertura, ainda que sob alegação de erro de cálculo ou de alteração na jurisprudência posterior, sob pena de violação à coisa julgada.
5. A tese fixada pelo STF no Tema 810, embora vinculante, não autoriza o descumprimento da coisa julgada já constituída em processo extinto. O acórdão paradigma do STJ rejeita expressamente a possibilidade de modificação superveniente da execução com base em índices não incluídos na fase satisfativa já concluída.
6. No caso concreto, a decisão de primeiro grau extrapolou os limites da coisa julgada, ao permitir o aditamento de valores com base em novo critério de atualização após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução.
7. A reabertura da execução nesse contexto configura indevida inovação processual, que compromete a estabilidade e segurança jurídica da coisa julgada, em descompasso com os artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.
8. Impõe-se, portanto, a extinção do novo cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto processual válido, conforme previsto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
9. Uma vez provido o recurso da parte executada, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do agravante, arbitrados em 10% da diferença apurada em impugnação ao cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso provido para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguir o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.