Ementa
Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o vertente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a reconhecer os períodos de trabalho de 07.03.1974 a 07.04.1974 e de 08.04.1974 a 30.11.1975, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor, com data de início do benefício (DIB) igual à primeira DER (16.03.2021), com renda mensal inicial em conformidade com a legislação de regência, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF quanto às parcelas vencidas. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Justiça gratuita deferida. Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício ora deferido, com DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo o INSS comprovar nos autos, em 30 (trinta) dias, sua implantação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada com base em dias corridos, que incidirá a partir do fim desse prazo, se houver o descumprimento injustificado. Nenhum recurso será remetido à Turma Recursal. A tabela de contagem de tempo de serviço anexa é parte integrante desta sentença. Havendo concordância sobre os valores das parcelas atrasadas, expeça-se a RPV.