Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de condenação criminal transitada em julgado em nome do autor CLÓVIS SIQUEIRA (CPF 086.029.436-60) que sirva de fundamento para a anotação de suspensão de direitos políticos (código ASE 337) em seus registros junto à Justiça Eleitoral ou qualquer outro órgão da administração pública; 2. CONCEDER E CONFIRMAR a tutela de urgência, para DETERMINAR que a UNIÃO, por meio dos órgãos competentes (Justiça Eleitoral e Polícia Federal), promova a exclusão definitiva da referida anotação dos cadastros do autor, bem como de qualquer outro impedimento dela decorrente para a emissão de passaporte, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00; 3. CONDENAR a UNIÃO a pagar, a título de indenização por danos imateriais, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor CLÓVIS SIQUEIRA; e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA. Os valores da condenação deverão ser atualizados, a partir da data de publicação desta sentença, exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.