Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008566-55.2023.4.03.6100 REQUERENTE: PLANO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIANA BACHCIVANGI GARCIA - SP243277 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI - SP139005-E REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por PLANO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, objetivando inicialmente a anulação da CDA nº 405526/2023, referente às anuidades dos exercícios de 2018 a 2021, com a consequente sustação do protesto dela decorrente. Em síntese, a autora sustenta que, com a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pela Lei nº 12.378/2010 e a transferência para essa autarquia da fiscalização dos profissionais da área, passou a submeter-se exclusivamente à sua jurisdição, razão pela qual reputa inexigíveis as anuidades cobradas pelo CREA. Acrescenta que os responsáveis técnicos da sociedade são arquitetos regularmente inscritos no CAU e que o engenheiro anteriormente vinculado à empresa retirou-se do quadro societário em 2013, motivo pelo qual entende inexistir relação jurídica apta a justificar a cobrança das anuidades que lastreiam a CDA impugnada, cuja inexigibilidade postula em juízo. Em manifestação de ID 339202172, o CREA-SP sustentou a legitimidade das cobranças, argumentando: (i) a manutenção do registro ativo da empresa sem pedido formal de baixa; (ii) a permanência do engenheiro Agenor Cremonese Junior como responsável técnico em seu cadastro; (iii) que o fato gerador das anuidades é o mero registro ativo, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011; e (iv) que a sentença proferida nos embargos à execução nº 5012262-52.2020.4.03.6182, que desconstituiu anuidades relativas aos exercícios de 2014 a 2017, não produz coisa julgada em relação aos créditos ora discutidos. Após tramitação do feito perante outros juízos e instauração de conflito negativo de competência, a 2ª Seção do TRF da 3ª Região declarou competente o Juízo especializado em execuções fiscais para processar e julgar a demanda (ID 328225179), sobrevindo o respectivo trânsito em julgado (ID 328225178). Na oportunidade, registrou-se que a autora já havia discutido judicialmente a exigibilidade de anuidades anteriormente cobradas pelo CREA-SP, referentes aos exercícios de 2014 a 2017, nos autos dos embargos à execução nº 5012262-52.2020.4.03.6182, que tramitaram perante a 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo e foram julgados procedentes (opostos à execução fiscal nº 5008555-13.2019.4.03.6182), sem formação de coisa julgada material sobre os créditos ora discutidos, uma vez que a presente demanda versa sobre anuidades de exercícios posteriores. Após a redistribuição dos autos a esta Vara, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos atos processuais já praticados. Diante da ausência de manifestação da ré, a parte autora requereu a decretação da revelia (ID 334047932). Determinada a emenda à inicial (ID 338019032), a autora a apresentou conforme o ID 340408254, oportunidade em que noticiou a lavratura de novo protesto relacionado à CDA nº 566658/2024, referente à anuidade do exercício de 2024, requereu a ampliação do pedido para contemplar a anulação desse título, além da CDA nº 405526/2023 já impugnada nos autos, promoveu a adequação do valor atribuído à causa e juntou certidões de registro e quitação expedidas pelo CAU. Por decisão de ID 365679632, admitiu-se o processamento da demanda nesta Vara especializada, recebendo-se a inicial como sucedâneo dos embargos que seriam oponíveis caso já houvesse sido ajuizada execução fiscal correspondente aos créditos discutidos, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação do réu e retificada a classe processual para “procedimento comum cível”. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido e fundamento. Inicialmente, a autora pugna pelo reconhecimento da revelia do réu e pela incidência de seus efeitos. Embora o réu não tenha apresentado contestação após a citação determinada pela decisão de ID 365679632, verifica-se que já havia comparecido espontaneamente aos autos, apresentando manifestação de mérito (ID 339202172), por meio da qual impugnou expressamente os fundamentos da demanda. De todo modo, ainda que se admitisse a ocorrência de revelia, seus efeitos não seriam aplicáveis ao caso, tendo em vista que a controvérsia envolve matéria de direito e direito indisponível titularizado por autarquia federal, hipótese em que não incide a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, à vista do disposto no art. 345, II, do mesmo diploma. Rejeito, portanto, o pedido de reconhecimento dos efeitos materiais da revelia. No mérito, a controvérsia cinge-se à exigibilidade das anuidades que deram origem às Certidões de Dívida Ativa nºs 405526/2023 e 566658/2024. A autora sustenta que, com a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo por meio da Lei nº 12.378/2010, teria passado a submeter-se exclusivamente à fiscalização do CAU, razão pela qual não poderia mais ser compelida ao recolhimento de anuidades ao CREA. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, a Lei nº 12.378/2010 instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, prevendo em seu artigo 55 a migração automática dos profissionais arquitetos e urbanistas anteriormente registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Todavia, a referida previsão legal destina-se exclusivamente às pessoas físicas, não alcançando as pessoas jurídicas anteriormente registradas perante os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. É justamente nesse sentido a orientação mais recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo a qual a migração automática prevista no art. 55 da Lei nº 12.378/2010 não se aplica às pessoas jurídicas, as quais permanecem sujeitas aos procedimentos próprios de inscrição e cancelamento perante os respectivos conselhos profissionais. Neste sentido, colaciono: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. EMPRESA COM ATIVIDADES DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO CREA. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O CAU INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. ANUIDADES DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ROSELY VAZ FEIJÓ & CIA LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débitos e de inexistência de vínculo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, bem como o pedido de indenização por danos morais. A sentença também condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta que exerce atividade preponderantemente vinculada à arquitetura e que, após a edição da Lei nº 12.378/2010, passou a recolher anuidades ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU. Argumenta que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional deve observar a atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, sendo indevida a cobrança de anuidades pelo CREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é exigível o pagamento de anuidades ao CREA/SP por pessoa jurídica que desenvolve atividades relacionadas à arquitetura e à engenharia civil, quando mantido registro ativo perante aquele conselho profissional e inexistente cancelamento formal do registro. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigatoriedade de registro em conselho profissional é definida pela atividade básica ou preponderante exercida pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. A Lei nº 12.378/2010 instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e previu a migração automática apenas dos profissionais arquitetos e urbanistas anteriormente registrados nos CREAs, não havendo previsão legal de transferência automática para pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas permanecem sujeitas aos procedimentos próprios de registro perante os conselhos profissionais competentes, inexistindo transferência automática de registro do CREA para o CAU. No caso concreto, o contrato social da empresa indica como objeto social a realização de estudos e projetos nas áreas de arquitetura e engenharia civil, atividades potencialmente sujeitas à fiscalização do CREA. Consta dos autos que a apelante mantinha registro ativo perante o CREA/SP no período de cobrança das anuidades impugnadas, não havendo comprovação de cancelamento do registro. Permanecendo ativo o registro da pessoa jurídica perante o conselho profissional, subsiste a obrigação de pagamento das anuidades correspondentes. Inexistindo demonstração de cobrança simultânea de anuidades por ambos os conselhos profissionais ou de irregularidade na exigência, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A migração automática prevista no art. 55 da Lei nº 12.378/2010 aplica-se apenas a profissionais arquitetos e urbanistas, não alcançando pessoas jurídicas registradas perante os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. 2. Mantido registro ativo da pessoa jurídica no conselho profissional, subsiste a obrigação de pagamento das anuidades correspondentes. 3. A ausência de cancelamento do registro impede o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades.” Legislação relevante citada: CPC, art. 82; CPC, art. 84; CPC, art. 85, caput, §§ 2º e 11; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 12.378/2010, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgAREsp 201402796718, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.05.2015; TRF-3, ApCiv 5012945-89.2020.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, j. 21.10.2025. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003168-13.2022.4.03.6311, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/04/2026, Intimação via sistema DATA: 04/05/2026)” - GRIFEI Assim, o simples fato de os responsáveis técnicos da autora serem arquitetos regularmente inscritos no CAU não é suficiente, por si só, para afastar a cobrança das anuidades promovida pelo CREA. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais passou a ser a própria existência de inscrição perante o respectivo órgão de classe, e não o efetivo exercício da atividade fiscalizada. É o que determina o artigo 5º da Lei 12.514/2011: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão. A orientação é firme neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.374.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Dessa forma, ainda que se admita a existência de discussão acerca da vinculação material da autora ao CREA ou ao CAU, tal circunstância não afasta a incidência do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, uma vez que o fato gerador da cobrança reside na própria manutenção da inscrição perante o conselho profissional. No caso dos autos, a autora sustenta que passou a submeter-se exclusivamente à fiscalização do CAU e que, diante da retirada do engenheiro anteriormente vinculado à sociedade e da vinculação de seus responsáveis técnicos ao CAU, não mais subsistiria relação jurídica que justificasse a manutenção da cobrança pelo CREA. Todavia, não produziu qualquer prova apta a demonstrar a efetiva baixa do registro durante o período abrangido pelas cobranças impugnadas. Ao revés, os documentos por ela própria juntados revelam que o pedido administrativo de cancelamento do registro perante o CREA foi formalizado apenas em 06/09/2024 (ID 340408258), inexistindo elementos que permitam concluir pela ocorrência de baixa em momento anterior, apta a afastar a incidência do fato gerador previsto no art. 5º da Lei nº 12.514/2011. Também nesse ponto a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de pedido de cancelamento impede o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu ativa, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. 1. O C. Superior Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Na espécie, a recorrente juntou aos autos prova de que a embargante solicitou, de forma voluntária, em 09/01/1992, sua inscrição junto ao CREA, conforme documento Id. 254167174, possuindo, inclusive, na época profissional engenheiro mecânico devidamente registrado. 3. Como não há nos autos prova de que a embargante tenha solicitado a baixa da inscrição junto à recorrente, as anuidades aqui cobradas são devidas, visto que todas são posteriores a edição da Lei nº 12.514/2011. 4. Reformada a r. sentença, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, devendo prosseguir a cobrança nos autos da execução fiscal. 5. Embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução fiscal, devidamente atualizado. 6. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000611-02.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 10/04/2024) - GRIFEI As demais alegações das partes, inclusive aquelas relacionadas à indicação de responsável técnico perante o CREA, não alteram a conclusão adotada, fundada na subsistência da inscrição da pessoa jurídica e na ausência de baixa formal do registro. Nessas circunstâncias, permanecendo ativo o registro da autora perante o CREA durante os exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2024, e inexistindo comprovação de cancelamento anterior a setembro de 2024, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade dos créditos objeto das CDAs nºs 405526/2023 e 566658/2024. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito. A presente sentença encontra assento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Conselho, verba que arbitro em R$ 1.000,00, atualizáveis ex nunc. Assim procedo, escorado na autorização deferida pelo parágrafo 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, dispositivo que, para causas com valor muito baixo (hipótese concreta), determina a fixação dos honorários por apreciação equitativa (fora, portanto, do modelo objetivamente traçado pelos parágrafos 3º e 5º), tudo para que não haja indesejável aviltamento da remuneração devida ao causídico. O valor adrede referido é eleito, porque, nos termos do parágrafo 2º do mesmo art. 85, o trabalho e o tempo exigidos do patrono do Conselho não justificam a definição de quantum superior, sem que isso signifique a negação do zelo daquele profissional. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. e C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
