Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de comprovação do requisito da deficiência (impedimento de longo prazo). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem do sistema. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014834-78.2025.4.05.8302 AUTOR: MIRIAN BEZERRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA RENATA PAIVA MEDEIROS DE FARIAS CRUZ - PE36102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação judicial proposta por MIRIAN BEZERRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) destinado à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Na petição inicial (ID 128504948), a autora afirma ser pessoa com deficiência, portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES - CID M32.1), Lúpus Eritematoso (CID L93), Espondilose (CID M47) e Nódulos na Tireoide. Sustenta que essas condições de saúde geram impedimentos de longo prazo que, associados a barreiras sociais, a impedem de participar plenamente na sociedade e de prover o próprio sustento. A autora relata ter realizado dois requerimentos administrativos junto ao INSS. O primeiro, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 11/07/2016 (NB 702.335.585-6), foi indeferido sem que lhe fossem apresentados os motivos. O segundo, com DER em 13/03/2025 (NB 720.097.793-5), também foi indeferido, sob a alegação de "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", embora, segundo a autora, a própria perícia administrativa tenha confirmado a existência de impedimento de longo prazo (ID 128504961). Adicionalmente, alega preencher o requisito socioeconômico, vivendo em estado de miserabilidade com renda familiar nula, fato que teria sido reconhecido pelo próprio INSS no segundo processo administrativo. Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS a implantar o benefício e a pagar os valores atrasados desde a primeira DER (11/07/2016) ou, subsidiariamente, desde a segunda DER (13/03/2025). O pedido de tutela de urgência foi postergado para análise conjunta com o mérito (ID 134563832). Em sua contestação (ID 135638135), o INSS defendeu a legalidade do ato administrativo de indeferimento e argumentou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos cumulativos para a concessão do benefício, impugnando de forma genérica o direito alegado. Foi realizada perícia médica judicial, com laudo anexado aos autos (ID 149532481 e 149532482), sobre o qual as partes se manifestaram (INSS no ID 151397795 e parte autora no ID 151668164). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente ação consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. O BPC é um benefício da política de assistência social, de caráter não contributivo, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) regulamenta sua concessão e estabelece, em seu artigo 20, os dois requisitos cumulativos para o direito ao benefício: Requisito da Deficiência: ser pessoa com deficiência, ou seja, aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Requisito Socioeconômico: comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (estado de miserabilidade). A análise do preenchimento de tais requisitos será feita a seguir. Da Análise do Requisito da Deficiência Para avaliar a condição de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica judicial por perito deste Juízo, Dr. Leonardo de Faria Neves, cujo laudo consta nos autos (ID 149532481 e 149532482). Adoto as conclusões do perito, que são fundamentadas e produzidas sob o contraditório. O laudo pericial confirmou que a autora, de 49 anos, é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10 - M32.1), e concluiu expressamente que tal patologia a incapacita para sua atividade habitual de cozinheira geral (ID 149532482, Quesito 4). A perícia judicial avaliou se o quadro clínico configura um impedimento de longo prazo, ou seja, aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme o § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. No quesito 22, o perito estima um tempo de recuperação de 12 (doze) meses, classificando a incapacidade como "total e temporária" (Quesito 9), bem como estipulou a DII (data do início da incapacidade) em 10 de março de 2025 (quesito 11), id 149532482. Para a concessão do BPC/LOAS, a legislação é clara ao exigir que o impedimento seja de "longo prazo", definido como aquele que produz efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos. Uma incapacidade com prognóstico de recuperação em 12 meses não atende a este requisito legal. Dessa forma, considerando a estimativa de recuperação expressa pelo perito, conclui-se que não está comprovado o requisito da deficiência na forma de impedimento de longo prazo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de comprovação do requisito da deficiência (impedimento de longo prazo). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem do sistema. Intimem-se. Caruaru/PE, 23 de março de 2026.
