TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0004127-54.2025.4.05.8204

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004127-54.2025.4.05.8204 AUTOR: LUCILENE DOS SANTOS CAVALCANTE SILVA, GILVANDO JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, bastando dizer que se trata de ação cível promovida por LUCILENE DOS SANTOS CAVALCANTE SILVA E GILVANDO JOSE VIEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora requer o pagamento da indenização do DPVAT em decorrência da morte de seus pais ocorrida em acidente automobilístico ocorrido em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO 2. O art. 7º da Lei Complementar n. 207/2024 dispôs, dentre outras coisas, que "o SPVAT (antigo DPVAT) será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal". 3. Entretanto, embora tenha sido indicada como operador do fundo mutualista, importa observar que a Caixa Econômica Federal não responde pelas indenizações com o seu patrimônio próprio e a citada LC n. 207/2024 dispôs, em seu art. 19, a seguir transcrito, que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente terão início com a implementação e a arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos seguintes termos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. 4. Desse modo, levando em conta que, de conformidade com o art. 6º, § 3º da LC n. 207/2024, o início da cobrança do prêmio do seguro somente se iniciará a partir do ano civil subsequente, deve-se reconhecer a ausência de interesse processual na propositura do presente feito, ante a notória ausência de recursos para custear a indenização pretendida. 5. Para postular em juízo é preciso que o processo seja útil e necessário à satisfação do direito da parte. Ocorre que, sem o início da arrecadação para o Fundo, não há direito a pagamento, até porque se trata de um seguro, cuja indenização somente é possível se os donos de veículos estiverem depositando o valor da contribuição. 6. Tal entendimento está, inclusive, em consonância com a recente jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo do julgado a seguir transcrito: "(...) O esgotamento dos recursos financeiros impede não só o pagamento de indenização, mas também o simples recebimento e análise dos pedidos de indenização, porque o regramento contratual firmado entre a SUSEP, o CNSP e a CEF impõe que o Agente Operador do FDPVAT realize provisão técnica (bloqueio) do valor correspondente à indenização no momento em que recebe o pedido. Não havendo recursos financeiros para assegurar a provisionamento do valor de eventuais pedidos de indenização, o próprio recebimento do pedido fica prejudicado. - A negativa de recebimento de pedidos de indenização pela CEF, portanto, encontra-se amparada pelas disposições dos instrumentos jurídicos que regem as relações contratuais envolvendo o Seguro DPVAT, não havendo arbitrariedade, abuso de poder ou patente ilegalidade a ser sanada em medida liminar. (...) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, indeferir a medida liminar pleiteada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003094-06.2024.4.03.0000 - TRF3 - 1ª Turma - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO - 29/05/2024)." 7. Inclusive, o TRF1, na sua I Jornada da Conciliação, lançou mão do enunciado 36, in verbis: Enunciado 36. Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/ SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025. 8. Por fim, o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), criado pela LC 207/2024 para substituir o DPVAT, como visto acima, foi revogado pela Lei Complementar n° 211 em 31 de dezembro de 2024. Com isso, o novo seguro não será cobrado em 2025 e a obrigatoriedade do pagamento foi extinta, de forma que a situação ainda permanece a mesma da estabelecida na LC 207/2024. DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 10. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). 11. Defiro a gratuidade da justiça. 12. Dê-se baixa e arquive-se. 13. Intime-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)