Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013754-16.2024.4.05.8302 RECORRENTE: JOSE BEZERRA DA COSTA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITORIA ALINE ROMAO - PE58702-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JADERSON MIGUEL DA SILVA SANTOS - PE47450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE EM JUÍZO. DEVER DE INSTRUÇÃO DO INSS. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DA PROVA E DA DESÍDIA DO SEGURADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013754-16.2024.4.05.8302 RECORRENTE: JOSE BEZERRA DA COSTA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITORIA ALINE ROMAO - PE58702-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JADERSON MIGUEL DA SILVA SANTOS - PE47450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)